Projeto que obriga divulgação do andamento de obras públicas volta a tramitar na Câmara

Com a mesma redação da proposta anterior, o Projeto de Lei nº 2/2024 determina a publicação de fotos mensais das obras, demonstrando a evolução das intervenções, a indicação do percentual de andamento dos serviços, o prazo para conclusão e o valor contratado junto à empresa vencedora da licitação. Ao final, também deverão ser divulgados os gastos totais com a obra. “O direito à informação é um ponto primordial para a democracia. E o Poder Legislativo tem o dever de zelar para que esse direito seja cumprido”, defende o autor.

Com o aval de três comissões parlamentares, o PL será discutido agora em duas sessões subsequentes, com datas ainda a serem definidas. Se aprovada e posteriormente sancionada pela prefeita Fátima Daudt, a nova obrigação passará a viger 30 dias após sua publicação.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a proposição é inicialmente analisada pelo Setor de Apoio Legislativo. Se estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a matéria é devidamente numerada e publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessada por qualquer pessoa.

Posteriormente, sua ementa é lida em plenário durante o expediente da sessão. De lá, é encaminhada à Diretoria Legislativa para a definição de quais comissões permanentes deverão analisá-la, de acordo com a temática abordada. O texto segue, então, à Procuradoria-Geral da Casa e à Gerência de Comissões. Serão os próprios vereadores, dentro das comissões, que decidirão quais projetos poderão ser levados à votação em plenário.