Projeto que obriga divulgação da arrecadação com multas de trânsito tem votação adiada

por Luís Francisco Caselani última modificação 03/04/2019 18h14
03/04/2019 – A Câmara de Novo Hamburgo votaria nesta quarta-feira, 3 de abril, projeto de lei que obriga a Prefeitura a disponibilizar em seu site ou outro meio eletrônico o valor arrecadado mensalmente com multas de trânsito, bem como sua destinação. No entanto, como o autor da matéria, Inspetor Luz (MDB), está licenciado por motivos de saúde e não poderia defendê-la, a proposição teve sua apreciação adiada em 15 dias. O pedido de vista, formalizado pelo seu suplente, Esio Muller (MDB), foi aprovado por unanimidade. Com isso, o texto deve retornar à pauta apenas no próximo dia 22.
Projeto que obriga divulgação da arrecadação com multas de trânsito tem votação adiada

Crédito: Tatiane Lopes/CMNH

O Projeto de Lei nº 105/2018 estabelece que caberá ao Município publicar também o número total de infrações aplicadas, discriminando-as por registros a partir de radares móveis, radares fixos ou pelo trabalho direto de agentes de trânsito. O objetivo é garantir maior transparência aos condutores, desmitificando a existência da “indústria da multa”. “É importante que o cidadão saiba que a multa não está sendo aplicada para fins arrecadatórios, mas para que sejam respeitadas as normas de trânsito”, defende Luz na justificativa anexada à matéria.

Pedido de vista

Todo e qualquer vereador tem direito a pedir vista de determinada proposição, mediante requerimento aprovado em plenário, adiando sua votação no intuito de conceder maior prazo para análise. Uma matéria pode receber no máximo dois pedidos de vista de até 15 dias cada. O expediente não é válido, contudo, para proposições votadas em regime de urgência ou cuja permanência junto a comissão pertinente tenha extrapolado o prazo regimental de 45 dias.

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