Projeto que dá transparência às listas de espera na saúde recebe novo pedido de vista
Crédito: Moris Musskopf/CMNH
Conforme o PL nº 13/2024, o balanço mensal emitido pela Prefeitura deverá conter as posições atualizadas, a previsão de atendimento e o tempo total que o usuário aguarda na fila desde o encaminhamento do procedimento. As informações poderão ser prestadas mediante solicitação ou disponibilizadas em plataforma virtual.
Pedido de vista
Todo e qualquer vereador tem direito a pedir vista de determinada proposição, mediante requerimento aprovado em plenário, adiando sua votação no intuito de conceder maior prazo para análise. Uma matéria pode receber no máximo dois pedidos de vista de até 15 dias cada. O expediente não é válido, contudo, para proposições votadas em regime de urgência ou cuja permanência junto a comissão pertinente tenha extrapolado o prazo regimental de 45 dias.