Projeto que cria sistema de avaliação da rede municipal de ensino avança na Cojur
Fotos: Luís Francisco Caselani/CMNH
O objetivo do Projeto de Lei nº 59/2023 é coletar dados para auxiliar a Secretaria de Educação (Smed) na tomada de decisões e na revisão de suas políticas pedagógicas nos níveis infantil, fundamental e na educação de jovens e adultos. A ideia é gerar indicadores para a definição de metas, verificar o desempenho dos estudantes nos diferentes componentes curriculares e garantir subsídios para eventuais reorientações de propostas pedagógicas e redirecionamento da política de formação continuada dos professores.
Comen
A outra matéria enviada pelo Executivo e analisada nesta segunda-feira foi o PL nº 60/2023, que reestrutura o Conselho Municipal de Entorpecentes (Comen) e o Fundo Municipal Antidrogas (Fumad). Para isso, o texto revoga suas leis de criação e estabelece novos regramentos. Conforme a proposta, o Comen passará a contar com 18 membros. Entre eles, um representante da Brigada Militar e outro da Polícia Civil.
Com base em parecer elaborado pela Procuradoria da Câmara, a comissão apontou que a inclusão de vagas para os órgãos de segurança invadiria a autonomia do Estado em definir acerca de sua participação ou não. Presentes à reunião, membros do Comen externaram seu temor de que a exclusão das indicações possa inviabilizar (ou ao menos reduzir) o financiamento de iniciativas como o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd). Os conselheiros inclusive mencionaram que Brigada Militar e Polícia Civil já possuem cadeira no órgão, conforme a legislação atual.
Ica e Brizola informaram aos presentes que a comissão aguardará retorno do Executivo a respeito do apontamento antes de tomar sua decisão, mas se mostraram sensíveis ao apelo do grupo. Os vereadores também acrescentaram que, tão logo respondida a notificação, a Cojur deverá pedir celeridade na tramitação do projeto de lei.
Emenda
Além das matérias encaminhadas pela Prefeitura, a comissão também apreciou e aprovou emenda elaborada por Inspetor Luz (MDB) ao Substitutivo nº 1/2023, de sua própria autoria. Tanto a modificação quanto a proposta em si, que obriga o Executivo a apresentar mensalmente a lista de espera para cirurgias eletivas, consultas e exames médicos, estão incluídas na pauta de votação da sessão desta segunda-feira.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reúne às segundas-feiras, a partir das 14h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.