Projeto que cria programa participativo de prioridades Urbanas e Rurais avança na Comissão de Justiça

A reunião foi conduzida pela vereadora Deza Guerreiro (PP), secretária do colegiado, que assumiu a presidência na ausência do presidente Cristiano Coller (PP). A vereadora Professora Luciana Martins (PT) foi convidada a compor a mesa de trabalhos. Ito Luciano, relator da comissão, não participou da deliberação por ser o autor do projeto.

O Projeto de Lei nº 47/2026 cria um mecanismo de participação popular para que moradores de Novo Hamburgo indiquem demandas consideradas prioritárias nas áreas urbana e rural. O programa abrange questões como pavimentação e manutenção de vias e estradas rurais, iluminação pública, limpeza e conservação, praças, parques e áreas de lazer, mobilidade, segurança, saúde e educação, além de outras demandas de interesse público relacionadas às competências municipais.

As demandas apresentadas pela população terão caráter consultivo e servirão como subsídio ao planejamento das ações públicas, considerando critérios técnicos, disponibilidade orçamentária e planejamento estratégico do Município. A emenda também substitui a previsão original de divulgação específica das demandas, análises técnicas e ações previstas ou em execução por uma regra segundo a qual as informações relativas ao programa serão divulgadas pelos meios institucionais adotados pelo Executivo.

A emenda altera os artigos que tratam das áreas abrangidas pelo programa, dos mecanismos de participação, da natureza das demandas e da divulgação das informações. O texto estabelece que a participação ocorrerá por mecanismos de participação social e consulta pública definidos pelo Poder Executivo, podendo compreender consultas presenciais ou digitais, plataforma eletrônica oficial, audiências públicas, enquetes e outras ferramentas.

Segundo Ito Luciano, as modificações foram apresentadas para adequar o projeto às observações jurídicas, preservando a proposta de participação popular e evitando interferências na organização e na gestão administrativa do Executivo. Na justificativa da emenda, o vereador afirma que as mudanças mantêm o caráter participativo do programa e “reforçam sua natureza consultiva”.

Na justificativa, Ito defende que a iniciativa amplia a participação da população na indicação de demandas relacionadas à infraestrutura, aos serviços urbanos e rurais, à saúde, à educação e a outras áreas de interesse coletivo. O vereador também destaca a inclusão das localidades rurais, com o objetivo de contemplar necessidades relacionadas à mobilidade, manutenção de estradas, infraestrutura e acesso a serviços.

“Trata-se de uma iniciativa que fortalece a transparência, a eficiência administrativa e a democracia participativa, ao aproximar o planejamento público das reais necessidades da comunidade”, afirma o autor. O projeto estabelece ainda que a participação popular não gera direito à execução obrigatória das demandas indicadas. As sugestões deverão ser consideradas conforme critérios técnicos, disponibilidade orçamentária e planejamento estratégico do Município.

Outros projetos analisados pela Comissão de Justiça e Redação

Além do PL nº 47/2026, a Comissão de Justiça e Redação analisou outras propostas na reunião desta segunda-feira, 24. Os projetos que receberam parecer de juridicidade seguem para tramitação nas demais comissões pertinentes da Câmara.

• Projeto de Resolução nº 3/2026, de Cristiano Coller (PP), altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal.

• Projeto de Lei nº 83/2026, de Professora Luciana Martins (PT), institui o Plano Municipal de Promoção da Saúde Mental, Valorização da Vida e Prevenção da Automutilação e do Suicídio de crianças, adolescentes e jovens.

Já as propostas que receberam parecer de antijuridicidade tiveram os seguintes encaminhamentos:

• PL nº 44/2026, de Professora Luciana Martins (PT), estabelece prazo para manifestação da Administração Pública em pedidos de poda ou supressão de árvores. O prazo para impugnação do parecer transcorreu sem manifestação da autora, que informou que deverá reapresentar a proposta por outro instrumento legislativo, possivelmente como Projeto de Sugestão.

• Substitutivo nº 2/2026 ao PL nº 77/2026, de Giovani Caju (PP), amplia a política de valorização de entidades de formação artística, cultural e musical. O autor será notificado para realizar adequações.

• Projeto de Resolução nº 4/2026, de Professora Luciana Martins (PT), cria o Programa Câmara Acessível, voltado à acessibilidade e inclusão nas atividades legislativas. A autora defendeu medidas como Libras e legendagem. Deza Guerreiro (PP) se comprometeu a levar as sugestões à Mesa Diretora.

• Projeto de Resolução nº 5/2026, de Felipe Kuhn Braun (PSDB), altera dispositivos do Prêmio Leopoldo Petry de Literatura. O autor será notificado para os ajustes necessários.

• Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, de Nor Boeno (MDB), altera dispositivos da lei que instituiu o Programa INVEST NH. O autor será notificado para realizar os ajustes necessários.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne semanalmente às segundas-feiras, a partir das 9h20, com transmissão ao vivo pelo youtube.com/TVCamaraNH. Os encontros ocorrem temporariamente no Plenário Luiz Oswaldo Bender e são abertos ao público.