Projeto que cria o selo Empresa Amiga dos Animais recebe nova redação
Foto: Daniele Souza/CMNH
Para obter o selo, as empresas interessadas deverão entregar relatório que comprove o desenvolvimento de atividades em prol de animais necessitados. O PDL nº 1/2022 lista algumas das ações que habilitam o reconhecimento, como doações de ração, castrações, adoções, abrigo, atendimento veterinário e instalação e manutenção de comedouros e bebedouros. Caso deferido, o selo poderá ser estampado tanto nas dependências do estabelecimento quanto em embalagens e materiais de divulgação de produtos e serviços.
Coller destaca que a iniciativa busca estimular o setor privado a investir e cuidar dos animais e reconhecer quem ajuda de forma contínua e responsável. “O selo tem como objetivo prestigiar empresas que favoreçam o bem-estar dos animais, por meio de ações de proteção, cuidado e tutela, bem como incentivar a população na escolha por estabelecimentos que desenvolvam a responsabilidade social voltada à causa. É também um incentivo para que as empresas que defendem os animais continuem realizando as suas ações e tornem-se exemplos a serem seguidos”, justifica o vereador.
A matéria aguarda agora parecer das comissões permanentes. Aprovado o envio a plenário, o texto será discutido em duas sessões subsequentes. O decreto será promulgado se obtiver o apoio da maioria dos vereadores.
Tramitação dos projetos
Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.
Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.