Projeto propõe restituição de taxa de transferência de veículos

Caso o PL nº 57/2018 seja aprovado pela Câmara e sancionado pela prefeita, a restituição será concedida mediante a apresentação do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e a verificação da situação do automóvel junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS). Para isso, o contribuinte precisaria apresentar, junto ao setor de protocolo da Prefeitura, original e cópia do RG, CPF, CRV, comprovantes de endereço e do pagamento da transferência, bem como informar os dados bancários do beneficiário. O valor restituído obedecerá tabela estabelecida pelo Detran/RS. O benefício, que só será válido para veículos sobre os quais ainda incide o pagamento de IPVA, vigoraria até o final de 2019.

Outro projeto de Brizola retorna à Câmara após receber veto parcial da prefeita Fátima Daudt. O PL nº 17/2018, que propõe ações de valorização de mulheres e meninas e de prevenção e combate ao machismo junto à rede municipal de ensino, teve um de seus dispositivos vetados sob a alegação de quebra do princípio constitucional da separação dos poderes. O inciso I do Artigo 2º estabelece, entre as diretrizes do programa, a capacitação das equipes pedagógicas, o que foi interpretado como invasão da competência exclusiva do Executivo em dispor sobre a organização dos serviços públicos. O apontamento assinado pela prefeita só poderá ser rejeitado pelo voto de oito vereadores. Caso o veto seja mantido em plenário, o projeto se tornará lei sem o inciso destacado.

Art'Encantos

Já o vereador Professor Issur Koch (PP) protocolou o PL nº 56/2018, que reconhece de utilidade pública a Associação Cultural Art’Encantos, entidade sem fins lucrativos com sede no bairro Ouro Branco. Fundada em 2005, a instituição surgiu como um movimento de defesa da livre expressão e dos interesses da classe artística hamburguense, bem como um espaço de valorização e incentivo ao artista local e de troca de experiências e desenvolvimento técnico.

Issur ressalta ainda o trabalho de potencialização das habilidades culturais realizado pela entidade junto a crianças de diferentes classes sociais, a partir da difusão do aprendizado da música. O proponente também destaca que, diante do atual cenário econômico do país, iniciativas culturais têm carecido de aporte financeiro, e o reconhecimento de utilidade pública ampliaria a capacidade de obtenção de recursos da associação, permitindo a continuidade de projetos como o Coro dos Meninos Cantores. Mesmo que aprovado o projeto e sancionada a lei, a Art'Encantos permanece como personalidade jurídica de direito privado. A matéria não acarretará nenhum ônus aos cofres públicos.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões e à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.