Projeto propõe contratação temporária de profissionais para a educação

Conforme o PL nº 71/2025, os trabalhadores serão recrutados mediante processo seletivo simplificado, constante de credenciamento e títulos. Os contratos terão duração de um ano, com possibilidade de prorrogação por igual período, mas sem gerar estabilidade, efetividade ou reconhecer vantagens elencadas nas legislações estatutária e celetista.

Os funcionários temporários contribuirão obrigatoriamente ao regime geral de previdência social e terão direito a férias e 13º salário. Eventual rescisão antecipada pode ocorrer a pedido do profissional, por conveniência da Administração ou por ocorrência de falta disciplinar ou regulamentar. Caso todas as vagas sejam preenchidas, a Prefeitura calcula um investimento anual de R$ 1.274.430,99.

Confira as vagas propostas:

Concurso público

O Executivo justifica a decisão pela contratação emergencial devido à ausência de concursos vigentes para os cinco cargos. Em documento anexado ao projeto, o prefeito Gustavo Finck defende a medida como uma forma de assegurar a continuidade do serviço público e o respeito ao calendário escolar. “Tramita na Administração pedido de realização de concurso para o provimento dos cargos. Contudo, até que esse novo certame seja realizado e finalizado, é necessário prosseguir com o atendimento nas escolas. Tal contratação suprirá temporariamente a vacância de professores, secretários, psicólogos e assistentes sociais até que seja possível chamar os profissionais aprovados no concurso”, explica o prefeito.

Esporotricose

Outros dois projetos de lei encaminhados pelo Executivo também foram analisados e aprovados pela Cojur na última segunda-feira. O PL nº 62/2025 cria o Programa Municipal de Combate à Esporotricose, com o fornecimento de medicação antifúngica para o tratamento de animais diagnosticados com a doença. O PL nº 63/2025, por sua vez, revisa a composição do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Comseg), aprovado pela Câmara em maio. O objetivo agora é criar vagas para representantes do Comando Rodoviário da Brigada Militar, Corpo de Bombeiros, Instituto-Geral de Perícias e Polícia Civil.

Duas matérias protocoladas por vereadores também avançaram sem maiores discussões. Com pareceres favoráveis da Procuradoria da Casa, os PLs nº 55/2025 e 59/2025 receberam acolhimento imediato do presidente Juliano Souto (PL), do relator Eliton Ávila (Podemos) e da secretária Deza Guerreiro (PP). O primeiro projeto, assinado pela vereadora Daia Hanich (MDB), obriga hospitais, unidades de saúde, clínicas e laboratórios públicos e privados a comunicarem as autoridades policiais sempre que identificarem indícios de violência contra mulheres, idosos, crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência. Já a segunda proposta, de autoria do vereador Ito Luciano (Podemos), cria o Dia Municipal da Guarda Municipal Feminina.

Utilidade pública

Outros dois projetos também estiveram na pauta da Cojur, mas acompanhados de pareceres de antijuricidade. Apesar disso, por 2 votos a 1, a comissão decidiu dar prosseguimento à tramitação de uma das matérias. Proposto por Giovani Caju (PP), o PL nº 60/2025 reconhece de utilidade pública o Grupo Escoteiro Itapuí, entidade com sede no bairro Hamburgo Velho.

O entendimento da Procuradoria da Casa, sustentado em julgados do Supremo Tribunal Federal, é de que a concessão do título de utilidade pública é de competência exclusiva do Poder Executivo. Os argumentos foram suficientes para convencer o relator Eliton Ávila. Seu voto, no entanto, acabou derrotado por Juliano Souto e Deza Guerreiro. Presidente e secretária salientaram a existência de uma lei municipal que assegura aos vereadores a iniciativa de projetos para esse tipo de reconhecimento.

Tarifa social da Comusa

A sétima matéria do dia foi discutida na presença do autor, Enio Brizola (PT). Em tramitação desde maio, o PL nº 58/2025 altera trecho da Lei Municipal nº 3.157/2018, que estabeleceu nova regulamentação para as tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Comusa. O texto atual da norma garante tarifa social para imóveis condominiais de até 50 metros quadrados financiados por meio de programas habitacionais de baixa renda, mas apenas durante os primeiros 20 anos. O projeto busca justamente excluir o critério de idade desses imóveis, em atenção a uma demanda de milhares de cidadãos hamburguenses.

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Assim como a matéria apresentada por Caju, o PL tramita com parecer contrário, com apontamentos tanto de vício de iniciativa quanto da ausência de estimativa de impacto orçamentário. “O projeto deveria estar acompanhado de estudos técnicos de natureza financeira que possibilitem aferir as medidas de compensação ou aferição de sustentabilidade do sistema”, destaca o documento.

Ao final da discussão do projeto, a comissão decidiu adiar a votação em duas semanas. A sugestão partiu do relator Eliton Ávila, que propôs a dilação do prazo para a elaboração do estudo de impacto orçamentário. Favorável à matéria, o vereador inclusive se disponibilizou a auxiliar o autor na obtenção dos números. Juliano Souto e Deza Guerreiro acolheram o pedido de vista e externaram seu apoio à proposta.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne semanalmente às segundas-feiras, a partir das 13h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.