Projeto propõe compartilhamento de imagens de câmeras privadas de monitoramento

Os acordos assinados também têm o objetivo de oportunizar a instalação de novas câmeras ou a ampliação do Centro de Monitoramento da Guarda Municipal. As despesas decorrentes da aquisição e instalação caberiam às instituições parceiras. Segundo determina o PL nº 29/2018, as entidades privadas deverão encaminhar imagens que considerarem suspeitas e relevantes para a ordem pública, preferencialmente a cada 30 dias, para análise da Guarda. O termo de compromisso deverá dispor sobre a confidencialidade e o sigilo sobre o conteúdo, inclusive por aqueles que as acessarem por razões funcionais, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal. Para fins de controle, sistema informatizado registrará o local, a hora, a data e a senha do operador de quaisquer acessos a imagens, dados e informações do centro de monitoramento.

O texto veda a utilização de câmeras para captação no interior de residências, clubes recreativos, espaços privados de lazer, ambientes de trabalho alheios ou qualquer outro local amparado pelos preceitos constitucionais da privacidade. Também fica proibida a exibição das imagens a terceiros, exceto para instruir inquéritos policiais ou processos administrativos e judiciais. Cassel justifica que, embora a segurança pública seja competência dos estados e da União, cabe aos municípios adotar uma postura colaborativa para melhor identificar os delitos e as práticas criminosas. O autor do projeto ressalta que o Centro de Monitoramento da Guarda Municipal tem servido para desvendar crimes em vários bairros da cidade.

Também teve início esta semana o processo legislativo do PL nº 33/2018, assinado pelo vereador Fernando Lourenço (SD), que autoriza o Executivo a criar o Programa de Acolhimento a Pacientes com Diagnóstico de Câncer e seus Familiares, que funcionaria por meio de acompanhamento psicológico, terapias em grupo e orientação de equipes multidisciplinares visando à melhor aceitação da notícia por todos os envolvidos. A matéria estabelece que a implementação do programa pode ser adotada por centros de atendimento já existentes. Fernando defende que, como o tratamento da doença representa um caminho longo que afeta o estado psicológico de pacientes e da própria família, o acompanhamento permite a adaptação à nova realidade e fornece meios para conviver com ela da melhor forma. Se aprovada em plenário e sancionada pela prefeita, a iniciativa entra em vigor 90 dias após a publicação da lei.

Fechamento de ruas

Professor Issur Koch (PP) protocolou o PL nº 31/2018, que incumbe a Administração de avisar estabelecimentos comerciais locais com antecedência de cinco dias sobre o fechamento de vias para obras, eventos ou alterações no trânsito. O objetivo é evitar quaisquer prejuízos, empecilhos e transtornos que possam ser causados às lojas e prestadores de serviços. O aviso seria feito mediante notificação escrita ao gerente, ao responsável pelo estabelecimento ou ao proprietário do imóvel, contando informações como data, horário e ruas envolvidas. Emenda já apresentada ao projeto torna desnecessária a notificação para intervenções realizadas aos domingos e feriados.

Outra matéria de Issur, o PL nº 138/2017, aprovado por unanimidade em sessão plenária no mês de março, recebeu mensagem de veto parcial da prefeita Fátima Daudt. O projeto propõe a instituição da Semana Municipal de Conscientização da Psoríase, doença cutânea crônica e autoimune caracterizada por lesões avermelhadas e descamativas que, em casos mais graves, podem levar à incapacidade física, atingindo também articulações. Os eventos alusivos seriam realizados anualmente na quarta semana de outubro.

O texto encaminhado pela prefeita impede a publicação de dois artigos que, segundo os argumentos apresentados, imporiam comando ao Executivo, o que feriria o princípio constitucional da separação dos poderes. Os trechos vetados autorizam a Prefeitura a promover atividades, eventos e encontros e a estabelecer parcerias com outras entidades públicas e privadas para suas realizações.

CTG Terra Nativa

Já o PL nº 30/2018, proposto pelo vereador Sergio Hanich (PMDB), reconhece de utilidade pública o Centro de Tradições Gaúchas (CTG) Terra Nativa, localizado no bairro Canudos. Entidade sem fins lucrativos, a associação completa, no próximo dia 27 de abril, 31 anos de fundação, uma iniciativa de amigos que se desenvolveu ao longo do tempo, reunindo a população hamburguense para o compartilhamento da cultura sul-rio-grandense e o fomento a princípios como respeito, tradição e preservação da família. O primeiro patrão do CTG Terra Nativa foi o tradicionalista Olímpio de Souza Leal. A entidade está instalada na rua Sapiranga desde 1992. Serjão destaca que a aprovação do projeto contribui para o desenvolvimento cultural do Município.

A outra proposição que entrou em tramitação esta semana foi o PL nº 32/2018, de autoria do vereador Cristiano Coller (Rede), que homenageia o servidor público Wilibaldo Rodrigues da Silva nomeando rua na Vila Palmeira, no bairro Santo Afonso. A via, que tem início na rua Itati e segue em direção nordeste até encontrar a rua da Divisa, é resultado de arruamento do processo de regularização fundiária do local. Nascido em São Sebastião do Caí em 1940, Wilibaldo mudou-se para Novo Hamburgo aos 21 anos de idade, onde logo deu início a sua trajetória de 36 anos de serviços prestados à Prefeitura.

Casado com Eloci Moutinho da Silva, formou-se no curso de maquinista e tratorista em Lagoa Vermelha, profissões que exerceu durante metade de seu período de vínculo junto ao Executivo hamburguense. Posteriormente, passou a trabalhar no turno da noite, atuando como fiscal de trânsito e auxiliando na manutenção de escolas. Sua estabilidade em Novo Hamburgo fez com que trouxesse para a cidade seu pai e seus irmãos. Pai de 12 filhos, Wilibaldo faleceu no dia 22 de julho de 2013, aos 73 anos, deixando 14 netos e nove bisnetos.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Coordenadoria das Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.