Projeto propõe cassação de alvará de estabelecimentos investigados por comércio de produtos ilegais

por Luís Francisco Caselani última modificação 24/01/2019 12h32
24/01/2019 – No final de 2018, o vereador Inspetor Luz (MDB) protocolou 11 projetos de lei, tratando de assuntos relacionados a segurança pública, saúde e educação. Uma de suas proposições determina a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos investigados por comércio, aquisição, estoque ou revenda de produtos decorrentes de furto, roubo e outras atividades ilícitas. Todas as matérias estão temporariamente arquivadas, retomando sua tramitação regular a partir da reabertura dos trabalhos parlamentares em fevereiro.
Projeto propõe cassação de alvará de estabelecimentos investigados por comércio de produtos ilegais

Foto: Jaime Freitas/CMNH

O Projeto de Lei nº 98/2018 esclarece que a cassação ocorrerá após constatação de atividade ilícita pela fiscalização municipal, mediante decisão devidamente fundamentada. O objetivo é assegurar a investigação administrativa e fiscal. Luz justifica que a medida inviabiliza a ação criminosa e impede a concorrência desleal. O parlamentar ainda projeta que a iniciativa possa ser replicada em outros municípios da região, ampliando o poder de fiscalização.

O vereador também é autor do PL nº 105/2018, que obriga a Prefeitura a disponibilizar em seu site ou outro meio eletrônico o valor arrecadado mensalmente com multas de trânsito, bem como sua destinação. Caberá ao Município publicar também o número total de infrações aplicadas, discriminando-as por registros a partir de radares móveis, radares fixos ou pelo trabalho direto de agentes de trânsito. O objetivo do projeto é garantir maior transparência aos condutores, desmitificando a existência da “indústria da multa”. “É importante que o cidadão saiba que a multa não está sendo aplicada para fins arrecadatórios, mas para que sejam respeitadas as normas de trânsito”, defende Luz.

Lista de espera

O vereador também apresentou quatro proposições ligadas à área da saúde. O PL nº 99/2018 torna obrigatória a publicação da lista de espera para cirurgias agendadas na rede municipal de saúde e a previsão do procedimento. A divulgação deverá ser feita pelo site da Prefeitura. O intuito da matéria, de acordo com o vereador, é propiciar uma sistemática mais célere para os cidadãos hamburguenses terem ciência do andamento dos procedimentos cirúrgicos programados, bem como conhecerem sua posição na lista. Além da praticidade, a medida gera maior transparência e atende aos princípios constitucionais da publicidade e eficiência no serviço público.

Já o PL nº 95/2018 autoriza a criação de um banco municipal de materiais ortopédicos para a coleta e distribuição de equipamentos como cadeiras de roda e de banho, muletas, andadores, bengalas, camas hospitalares, tipoias e próteses. A iniciativa seria abastecida a partir de doações de instrumentos novos e usados, disponibilizados gratuitamente para o atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Para ter acesso aos materiais, o pedido deverá ser acompanhado de atestado médico expedido por profissional da rede pública.

De acordo com a matéria, caberá ao Executivo organizar o recebimento e distribuição dos itens, que deverão ser devolvidos pelos pacientes, nas mesmas condições, após o término do período recomendado de uso. O projeto prevê que a Prefeitura institua campanhas junto a suas secretarias, entidades de classe, associações comunitárias e organizações não governamentais de modo a incentivar as doações. Luz ressalta que a implantação do banco proporciona o bem comum da sociedade hamburguense e garante uma melhor destinação aos materiais ortopédicos.

O PL nº 96/2018, por sua vez, institui no calendário oficial de eventos do Município o programa Junho Vermelho, mês voltado para a realização de campanhas e ações de incentivo à doação de sangue. Ilustrada por um laço vermelho, a iniciativa deverá ser desenvolvida pelas Secretarias de Educação (Smed) e de Saúde (SMS), permitindo a participação de outros órgãos públicos, empresas privadas, entidades, associações sem fins lucrativos e instituições de ensino. O objetivo do projeto é esclarecer a importância desse ato solidário.

O emedebista também assina o PL nº 97/2018, que propõe uma campanha periódica de prevenção relativa à saúde da mulher hamburguense. Realizada no primeiro sábado de cada mês, a iniciativa englobaria ações como consultas e exames ginecológicos e de mama, amplificando o atendimento a cidadãs que não conseguem se dirigir às unidades de saúde em dias úteis. O objetivo da medida, de acordo com o projeto, é demonstrar ainda a importância do acompanhamento médico periódico para a redução dos índices de câncer e a garantia de uma melhor qualidade de vida.

Diabetes

Ainda relacionado à área da saúde, Inspetor Luz protocolou o PL nº 104/2018, que institui no calendário escolar municipal a Semana de Prevenção à Diabetes, síndrome metabólica caracterizada por níveis elevados de glicose no sangue. As datas serão definidas anualmente e deverão envolver atividades abertas também para a comunidade em geral. Os eventos reunirão profissionais da saúde pública, responsáveis pela realização de exames de diagnóstico e por orientar sobre medidas de prevenção e encaminhamentos a serem tomados. O vereador ressalta a importância da descoberta precoce da doença para que a alimentação das crianças seja prontamente adaptada. O texto incumbe as pastas municipais de Educação e Saúde do desenvolvimento da iniciativa.

Primeiro emprego

Por meio do PL nº 102/2018, Luz propõe a criação de uma semana vocacional para o primeiro emprego, sempre no final do mês de março, voltada para alunos de 9º ano das escolas municipais. Podendo envolver aulas expositivas, palestras e entrevistas com profissionais de diferentes áreas, as atividades serão promovidas pela Smed em parceria com as instituições de ensino. De acordo com o vereador, a proposta é respaldada pelo Artigo 205 da Constituição Federal, que prevê que a educação vise, entre outras coisas, à qualificação para o trabalho. “Muitos jovens, ao concluir os estudos, não têm pleno conhecimento da área em que gostariam de atuar. Nesse sentido, a iniciativa demonstrará as possíveis escolhas de trabalho, para que posteriormente os jovens estejam mais seguros do que desejam seguir profissionalmente”, argumenta o autor.

Na mesma toada, o PL nº 103/2018 institui nas escolas públicas do Município a Semana do Empreendedorismo ao Cooperativismo. Também podendo ser aberta para pais de alunos, comunidade e empresas locais, a iniciativa centralizaria, a critério da Smed, atividades ligadas à temática. O intuito da proposição é estimular, direta e indiretamente, a organização empreendedora cooperativista em Novo Hamburgo. Inspetor Luz destaca que a implantação dessas ações fortalece o conceito de inovação e prepara os alunos para a competitividade do mercado de trabalho.

Violência contra professores

Uma das propostas apresentadas pelo vereador do MDB é o PL nº 101/2018, que institui política de prevenção a episódios de violência contra professores, diretores, supervisores, orientadores educacionais, coordenadores pedagógicos e demais profissionais da rede municipal de ensino. Buscando garantir segurança aos servidores no desempenho de suas atribuições, caberá às escolas incentivar programas sociais de reflexão e análise da violência para docentes, alunos, familiares e comunidade; adotar medidas para prevenir e corrigir situações nas quais os educadores sejam vítimas de agressões físicas ou psicológicas; fixar normas de segurança e proteção no ambiente pedagógico; e estimular a participação dos estudantes nas decisões da instituição de ensino quanto às ocorrências.

As medidas de segurança deverão abranger campanhas disciplinares, suspensão temporária do infrator ou mesmo sua transferência para outra escola, dependendo da gravidade do ato praticado. Ainda de acordo com a matéria, o profissional ofendido poderá requerer providências efetivas junto à equipe diretiva. Comprovado ato de violência que resulte em dano material, físico ou moral, tanto a família do ofensor quanto a instituição poderão responder solidariamente. Os alunos terão assegurados o direito a ampla defesa, bem como sua continuidade no sistema municipal de ensino, de forma a ainda permitir seu pleno desenvolvimento enquanto pessoa e cidadão. “É necessário que haja um maior controle, pois o espaço escolar deve ser um ambiente saudável, propício para a educação. A sociedade precisa se mobilizar na busca de meios eficientes para combater a violência nas escolas, evitando um efeito em maior escala”, explica o proponente.

Abuso sexual

Por fim, Inspetor Luz também protocolou o PL nº 100/2018, que trata da criação de programa de prevenção ao assédio sexual em transportes públicos coletivos, alertando e incentivando a prática da denúncia com o objetivo de inibir e reduzir as ocorrências. O projeto determina a colocação de cartazes informativos – tanto nas paradas quanto no interior dos ônibus municipais – fazendo referência ao delito de importunação sexual, regulamentado pelo Artigo 215-A do Código Penal. Os materiais deverão conter os números da Brigada Militar, Polícia Civil e Central de Atendimento à Mulher e instruir as vítimas a relatarem as características do criminoso, o horário do acontecimento e a linha de ônibus na qual ocorreu a agressão.

Inspetor Luz reforça que abusos com conotação sexual praticados sem consentimento devem ser repelidos, e a vítima precisa estar ciente de que as autoridades policiais estarão dispostas a prestar um atendimento eficaz. A implantação do programa também busca impedir que supostos agressores tomem qualquer iniciativa a partir da conscientização de que incorreriam em uma conduta criminosa passível de reclusão. O emedebista ainda aponta que projetos semelhantes já se tornaram lei em municípios como Carapicuíba, no interior de São Paulo, e no Estado do Rio de Janeiro.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência s Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

registrado em: