Projeto prioriza vaga para filhos e tutelados de idosos e deficientes na escola mais próxima de suas residências

por Luís Francisco Caselani última modificação 25/04/2019 16h59
25/04/2019 – A vereadora Tita (PP) apresentou na última semana projeto de lei que assegura a crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou maiores de 60 anos prioridade de vaga na unidade da rede municipal de ensino mais próxima de sua moradia. Para isso, será necessária a formalização de cadastro na escola de preferência, apresentando comprovante de residência e documentos que atestem a condição na qual se enquadram. A matéria ainda aguarda parecer da Procuradoria-Geral da Câmara antes de ser encaminhada às comissões permanentes.
Projeto prioriza vaga para filhos e tutelados de idosos e deficientes na escola mais próxima de suas residências

Fotos: Maíra Kiefer/CMNH

Tita destaca que a proposta contempla os princípios de isonomia e dignidade humana, consolidando o tratamento prioritário a cidadãos em situação de maior vulnerabilidade e garantindo o exercício dos direitos e das liberdades individuais. “Todos sabemos que a distância, aliada à impossibilidade financeira das famílias, é uma das causadoras da evasão escolar. Esse fato, muitas vezes, é determinante para a prejudicialidade do desenvolvimento e para a falta de perspectiva quanto ao futuro dessas crianças e adolescentes, tornando-os mais vulneráveis à sedução realizada pelo crime organizado e pelo tráfico de drogas”, justifica a vereadora.

A parlamentar também ressalta que a ideia não é criar vagas, mas equalizar o acesso e organizar sua distribuição a partir das necessidades dos jovens e da realidade dos pais e responsáveis. “Cabe salientar que esta propositura não visa a eleger critério de prioridade na prestação do serviço público, apenas a eleger critério de prioridade quanto a localização dos estabelecimentos prestadores de serviços, de modo que se reserve as vagas e atendimentos em localização mais próxima de sua residência, dada a peculiaridade em que o responsável se encontra”, detalha Tita em documento anexo ao Projeto de Lei nº 20/2019.

Homenagem aos servidores

Outra matéria de origem parlamentar que entrou em tramitação é o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2019, assinado por Cristiano Coller (Rede), que propõe a outorga do diploma Amigo Servidor Público Municipal. A honraria seria concedida pela Câmara anualmente durante a sessão ordinária da última quarta-feira de outubro, em data próxima, portanto, ao Dia do Servidor. Se o projeto for aprovado em plenário, serão homenageados funcionários que se aposentarem entre os meses de setembro do ano de concessão da distinção e agosto do ano subsequente, a partir de informações coletadas junto ao Ipasem.

O projeto é a possibilidade de reconhecer de forma permanente o trabalho muitas vezes isolado e silencioso do servidor público, de alguém que contribuiu para o Município prestando serviços de maneira dedicada e comprometida”, defende Coller. Avançando em plenário, a primeira edição da homenagem seria realizada ainda em 2019.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.