Projeto prioriza vaga para filhos e tutelados de idosos e deficientes na escola mais próxima de suas residências
Fotos: Maíra Kiefer/CMNH
Tita destaca que a proposta contempla os princípios de isonomia e dignidade humana, consolidando o tratamento prioritário a cidadãos em situação de maior vulnerabilidade e garantindo o exercício dos direitos e das liberdades individuais. “Todos sabemos que a distância, aliada à impossibilidade financeira das famílias, é uma das causadoras da evasão escolar. Esse fato, muitas vezes, é determinante para a prejudicialidade do desenvolvimento e para a falta de perspectiva quanto ao futuro dessas crianças e adolescentes, tornando-os mais vulneráveis à sedução realizada pelo crime organizado e pelo tráfico de drogas”, justifica a vereadora.
A parlamentar também ressalta que a ideia não é criar vagas, mas equalizar o acesso e organizar sua distribuição a partir das necessidades dos jovens e da realidade dos pais e responsáveis. “Cabe salientar que esta propositura não visa a eleger critério de prioridade na prestação do serviço público, apenas a eleger critério de prioridade quanto a localização dos estabelecimentos prestadores de serviços, de modo que se reserve as vagas e atendimentos em localização mais próxima de sua residência, dada a peculiaridade em que o responsável se encontra”, detalha Tita em documento anexo ao Projeto de Lei nº 20/2019.
Homenagem aos servidores
Outra matéria de origem parlamentar que entrou em tramitação é o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2019, assinado por Cristiano Coller (Rede), que propõe a outorga do diploma Amigo Servidor Público Municipal. A honraria seria concedida pela Câmara anualmente durante a sessão ordinária da última quarta-feira de outubro, em data próxima, portanto, ao Dia do Servidor. Se o projeto for aprovado em plenário, serão homenageados funcionários que se aposentarem entre os meses de setembro do ano de concessão da distinção e agosto do ano subsequente, a partir de informações coletadas junto ao Ipasem.
“O projeto é a possibilidade de reconhecer de forma permanente o trabalho muitas vezes isolado e silencioso do servidor público, de alguém que contribuiu para o Município prestando serviços de maneira dedicada e comprometida”, defende Coller. Avançando em plenário, a primeira edição da homenagem seria realizada ainda em 2019.
Tramitação dos projetos
Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.
Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.