Projeto prevê coordenação de obras para preservar pavimentação de ruas

Na justificativa, a autora explica que o Projeto de Lei Complementar nº 7/2026 estabelece uma diretriz de planejamento, sem a intenção de impedir ou dificultar obras necessárias à prestação de serviços públicos essenciais. “A coordenação permite que melhorias previstas para determinada região sejam planejadas conjuntamente, evitando que uma via recém-asfaltada seja novamente aberta pouco tempo depois”, reforça Daia, que enaltece a importância da qualidade e durabilidade do pavimento para a fluidez do trânsito, a eficiência do sistema de mobilidade e o conforto e segurança dos usuários.

“A experiência cotidiana demonstra que a infraestrutura viária é frequentemente submetida a intervenções sucessivas decorrentes da implantação, expansão ou reparo de redes de água, esgoto, drenagem, energia elétrica, gás, telecomunicações e outros serviços. Quando não adequadamente coordenadas, elas podem resultar em cortes, escavações e recomposições do pavimento, comprometendo sua qualidade e reduzindo significativamente sua vida útil”, pontua a vereadora.

“O problema não se limita ao aspecto estético. Intervenções repetidas e recomposições inadequadas podem provocar desníveis, fissuras, deformações, remendos e deterioração prematura, criando obstáculos à circulação e podendo afetar a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres. Além disso, a degradação da superfície aumenta a necessidade de novas manutenções, gerando custos adicionais para o poder público e, consequentemente, para toda a coletividade”, completa a emedebista.

A tramitação do PLC, protocolado no final de agosto, ocorre em paralelo ao início de um investimento de R$ 140 milhões anunciado pela Prefeitura para a recuperação asfáltica de vias públicas em toda a cidade. As obras começaram em setembro, pela avenida Coronel Travassos.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a proposição é inicialmente analisada pelo Setor de Apoio Legislativo. Se estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a matéria é devidamente numerada e publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessada por qualquer pessoa.

Posteriormente, sua ementa é lida em plenário durante o expediente da sessão. De lá, é encaminhada à Diretoria Legislativa para a definição de quais comissões permanentes deverão analisá-la, de acordo com a temática abordada. O texto segue, então, à Procuradoria-Geral da Casa e à Gerência de Comissões. Serão os próprios vereadores, dentro das comissões, que decidirão quais projetos poderão ser levados à votação em plenário.