Projeto possibilita agendamento telefônico de consultas médicas
O texto define que essa modalidade de agendamento só será possível em unidades nas quais o cidadão já esteja cadastrado. O número de marcações por telefone será limitado a 20% dos atendimentos diários disponíveis. Agendado o horário, o paciente só precisará apresentar, no momento da consulta, sua carteira de identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde (SUS). Vilmar defende, na justificativa ao PL nº 99/2017, que, sendo inviável a extensão da marcação telefônica a toda a população, é imprescindível que ao menos seja respeitado o direito de preferência a esses grupos.
Doação de bens imóveis
O Executivo protocolou o Projeto de Lei Complementar nº 10/2017, que autoriza a doação de quatro terrenos no loteamento Morada dos Eucaliptos, no bairro Canudos, ao Fundo de Arrendamento Residencial, gerido pela Caixa Econômica Federal. Os bens imóveis serão utilizados para a construção de moradias do Programa Minha Casa Minha Vida, beneficiando famílias com renda mensal de até três salários-mínimos. Os quatro terrenos totalizam mais de 14,2 mil metros quadrados.
As áreas doadas, isentas de cobrança dos Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), só poderão ser utilizadas para a construção do empreendimento habitacional, que deverá ser iniciada em até três anos.
Fórum de Prefeitos
A Mesa Diretora da Câmara assina o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2017, que autoriza a prefeita Fátima Daudt a afastar-se do país entre os dias 4 e 9 de setembro, com o intuito de comparecer ao Fórum de Prefeitos – Rumo a Cidades Inovadoras e Competitivas, evento realizado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) em Washington, nos Estados Unidos. O projeto surgiu a pedido da chefe do Executivo por meio de ofício encaminhado à Câmara. Fátima viajará a convite da instituição, com a qual o Município mantém financiamento firmado.
Tramitação dos projetos
Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Coordenadoria das Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.
Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.