Projeto permite solicitação de podas pela internet

O PSUG nº 4/2018 determina que a medida valha tanto para solicitação de podas de árvores em passeios públicos quanto para pedido de autorização para manejo de árvores localizadas em terrenos particulares. O número do protocolo permitiria o acompanhamento do processo, culminando, após visita técnica, no deferimento ou negativa justificada do requerimento. Para árvores em locais privados, o proprietário deverá retirar o alvará de manejo de arborização, expedido no Parque Henrique Luiz Roessler (Parcão). Mesmo procedimento pode ser adotado para acelerar podas em calçadas, cuja responsabilidade de execução é da Prefeitura. O texto deixa claro que as solicitações ainda poderão ser realizadas pelo telefone 156.

Patricia esclarece que o objetivo é melhorar o acesso dos cidadãos e encontrar uma alternativa para reclamações quanto à dificuldade de contato e acompanhamento do processo, além do alto número de multas aplicadas por podas irregulares. A parlamentar ressalta ainda que a implantação da sugestão atenderia aos direitos dos usuários dos serviços públicos, nos termos especificados pela Lei Federal nº 13.460/2017, especialmente a partir da aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar procedimentos de atendimento e propiciar melhores condições para o compartilhamento de informações.

Já o PSUG nº 3/2018, apresentado por Inspetor Luz, obriga hospitais e maternidades públicos e privados a proceder o teste do reflexo vermelho, o teste do olhinho, em todas as crianças nascidas em suas dependências. A proposição segue a mesma redação do Projeto de Lei nº 130/2017, também de sua autoria, mas que acabou arquivado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação pelo entendimento de desrespeito ao princípio da independência dos poderes.

O projeto propõe que o exame seja realizado ainda no berçário, após as primeiras 48 horas de vida do bebê e antes da alta hospitalar. O objetivo é detectar precocemente quaisquer condições que possam afetar a visão da criança, aumentando as chances de um melhor prognóstico e reduzindo ocorrências de perda visual definitiva. A matéria integrará a ordem do dia da sessão de quarta-feira, 2 de maio.

Botões de pânico

O Executivo protocolou esta semana veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2017, assinado por Enfermeiro Vilmar (PDT), que propõe, entre os encargos das empresas operadoras de transporte coletivo, a instalação de botões de pânico no interior dos ônibus municipais, em local de fácil acionamento para motorista e cobrador, mas imperceptível aos passageiros. A mensagem encaminhada por Fátima Daudt aponta vício de iniciativa na propositura da matéria, a partir do entendimento de que a organização administrativa e os serviços públicos seriam temáticas de iniciativa exclusiva da prefeita.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Coordenadoria das Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.