Projeto para tornar calçadas mais acessíveis será encaminhado à Prefeitura

Aprovado com emenda assinada pelo próprio autor, o PLC nº 7/2023 ainda terá sua redação final apreciada na próxima segunda-feira, 17. De lá, a proposta segue para avaliação do Poder Executivo. “Por vezes, o passeio público acaba sendo construído com saliências, como canteiros, degraus e declives ou aclives acentuados, que podem dificultar a locomoção de pessoas com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida”, justifica Inspetor Luz.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.