Projeto flexibiliza lei e permite realização de eventos financiados com recursos estaduais ou federais durante calamidades

Na justificativa, Finck explica que o intuito da Lei Municipal nº 3.559/2024 sempre foi vedar apenas a aplicação de recursos municipais, mas sem inviabilizar eventos patrocinados por outros entes federados. Com o aval da Cojur, a correção proposta pelo Projeto de Lei nº 53/2025 segue agora para análise das comissões ligadas às áreas da cultura, direitos humanos, finanças e serviços públicos.

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Entrevistadores sociais

O presidente da Cojur, Juliano Souto (PL), o relator Eliton Ávila (Podemos) e a secretária Deza Guerreiro (PP) concederam parecer favorável também a outras duas matérias enviadas pelo Executivo. O PL nº 54/2025 autoriza a contratação temporária de oito entrevistadores sociais, a um custo mensal somado de R$ 20,2 mil, para atuarem junto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação no cadastramento de famílias enquadradas em programas de transferência de renda.

Já o PL nº 56/2025 estende a possibilidade de concessão do adicional de dedicação plena (ADP) de responsável técnico para servidores efetivos vinculados à Secretaria de Educação. O objetivo, conforme detalhado na justificativa, é assegurar o acréscimo remuneratório a nutricionistas que atuam na obtenção de alvarás de saúde para escolas de educação infantil da rede municipal. O adicional tem seu valor mensal fixado em R$ 2.579,03.

Educação física

A Cojur ainda discutiu a admissibilidade de um quarto projeto de lei. Elaborado pelo vereador Cristiano Coller (PP), o PL nº 49/2025 determina que as escolas municipais de educação básica ofertem pelo menos três períodos semanais de educação física em sua grade de horários. Parecer emitido pela Procuradoria da Casa, no entanto, avaliou a matéria como inconstitucional, sob o entendimento de que a competência para legislar sobre o assunto seria exclusiva do prefeito. A opinião foi acolhida pela comissão, que notificará o autor sobre a decisão. Coller terá o prazo de dez dias úteis para apresentar defesa ou aceitar o arquivamento da proposta.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne semanalmente às segundas-feiras, a partir das 13h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.