Projeto em tramitação autoriza alienação de cinco imóveis do Município

por Luís Francisco Caselani última modificação 26/08/2021 14h38
26/08/2021 – A Prefeitura de Novo Hamburgo protocolou projeto de lei na última semana propondo a desafetação de cinco imóveis. A alteração da condição dos bens públicos para dominicais permite ao Executivo promover sua alienação. Os imóveis estão localizados nos bairros Canudos, Centro, Operário e Rondônia e somam área superior a 10,7 mil metros quadrados. A proposta deve ser discutida em três comissões parlamentares antes da análise em plenário.

Anexo I do Projeto de Lei Complementar nº 7/2021 relaciona os cinco imóveis, sendo quatro terrenos e uma casa, localizada na rua Gomes Portinho, 294, no Centro da cidade. A maior das propriedades, com área de 3,3 mil metros quadrados, está situada na rua Pedro Petry, no bairro Rondônia. Outros dois terrenos pertencem ao bairro Operário, de frente para as ruas Onze de Junho (3.065,53 metros quadrados) e Getúlio Borges da Fonseca (1.460,91 metros quadrados). O último imóvel, com superfície total de 2.509,50 metros quadrados, está localizado junto à rua Alfredo Marotzki, em Canudos.

O PLC permite a alienação parcial dos cinco bens, preservando áreas que serão desmembradas para projetos de alargamento viário. A Prefeitura também aproveitou a matéria para retirar o direcionamento obrigatório dos recursos obtidos com as alienações previstas pelas Leis Municipais nº 908/2003, 2.779/2014 e 2.891/2015. As duas normas mais recentes previam investimentos em obras de infraestrutura e revitalização de espaços públicos. A alienação aprovada em 2003 destinava a arrecadação ao Fundo Municipal de Habitação (hoje Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social), ao Hospital Municipal e à Secretaria de Cultura.

Justificativa

O Executivo explica que a decisão de alienar os bens é motivada pela inexistência de previsão de utilização dos imóveis para atender a projetos do Município. “E, na mesma toada, evitar invasões ou até mesmo que sejam utilizados como ponto de descarte irregular de resíduos sólidos”, acrescenta documento assinado pela prefeita Fátima Daudt.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.