Projeto do Executivo sobre carroças em vista nas comissões de Direitos Humanos e Meio Ambiente

Entre as dúvidas que os vereadores querem sanar nesse período, está o custo do sistema de freios a ser exigido pelos carroceiros. Será enviado um ofício, em nome da comissão, ao curso de Mecânica da Fundação Liberado, pedindo uma estimativa dos gastos que essa regra implicará.

Acesse a proposta na íntegra aqui. 

Nesse dia também teve uma reunião da Comissão de Saúde, formada por Vladi Lourenço (PP), Gabriel Chassot (Rede) e Enfermeiro Vilmar (PDT), que tratou de demandas feitas por cidadão hamburguenses, encaminhando-as à resolução.

Por fim, os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Naasom Luciano (PTB), Raul Cassel (PMDB) e Felipe Kuhn Braun, analisaram uma série de propostas, sendo que quatro receberam parecer de inconstitucionalidade. 

São elas: PL n° 8/2017, de Felipe Kunh Braun (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de locais privados onde ficam depositados ou estacionados veículos e motocicletas apreendidos em virtude de lei; o PL n° 22/2017, de Professor Issur Koch (PP), que cria o Sistema informativo QR Code de informações Turísticas, Culturais e Ambientais em Novo Hamburgo; o  PL n° 33/2017, de Nor Boeno (PT), que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais; e o Projeto de Lei Complementar n° 3/2017, de Enfermeiro Vilmar (PDT) e Fernando Lourenço (SD), que cria a Ouvidoria Central de Saúde em todas as unidades de saúde sob gestão municipal.

Os autores das três primeiras propostas serão notificados e terão um prazo para apresentar defesa. Já os autores da última já foram notificados e apresentaram a defesa, mas a comissão decidiu manter o parecer de inconstitucionalidade, e a proposta, então, será arquivada.

Os vereadores pediram 15 dias de vista do Projeto de Resolução n° 6/2017, de Enio Brizola (PT), que amplia a atuação das comissões especiais. Por fim, o Projeto de Resolução n° 7/2017, de Gerson Peteffi (PMDB), que determina que, durante as sessões, as pessoas previamente inscritas, visitantes recepcionados e pessoas convocadas para prestar informações falarão no espaço chamado Tribuna Popular, seguirá tramitando normalmente.

Como é a tramitação de um projeto de lei?

Quando um projeto de lei (ou projeto de lei complementar) é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte e segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à Procuradoria da Casa e, em seguida, à coordenadoria das Comissões Permanentes.

Todas as propostas devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.