Projeto do Executivo cria quatro novos ADPs no quadro funcional da Comusa

Ao todo, o Projeto de Lei nº 53/2023 extingue dois cargos em comissão (chefe do setor de Planejamento e Custos e encarregado do setor de Compras) e um ADP (pregoeiro). Em troca, são criados dois novos cargos comissionados (chefe do setor de Compras e assessor de suprimentos) e cinco ADPs (um para assistente judiciário e quatro para assistente de compras). Não há diferença no valor das remunerações. O impacto existe apenas devido ao saldo de quatro novos adicionais.

“A reestruturação de cargos tem em vista uma melhor adequação do quadro funcional, considerando o aumento das demandas dentro da Coordenação de Suprimentos e da Assessoria Jurídica da Comusa, a fim de corresponder ao ciclo de compras realizadas pela autarquia, na busca da ampliação da eficiência e eficácia”, assina a prefeita Fátima Daudt. O PL teve sua ementa lida durante a sessão do último dia 13 e aguarda a avaliação de três comissões parlamentares antes de sua votação em plenário.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a proposição é inicialmente analisada pelo Setor de Apoio Legislativo. Se estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a matéria é devidamente numerada e publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessada por qualquer pessoa.

Posteriormente, sua ementa é lida em plenário durante o expediente da sessão. De lá, é encaminhada à Diretoria Legislativa para a definição de quais comissões permanentes deverão analisá-la, de acordo com a temática abordada. O texto segue, então, à Procuradoria-Geral da Casa e à Gerência de Comissões. Serão os próprios vereadores, dentro das comissões, que decidirão quais projetos poderão ser levados à votação em plenário.