Projeto defende reserva de vagas para mulheres vítimas de violência em empresas contratadas pelo Município

“A criação de mais oportunidades de emprego para as vítimas desse tipo de violência permitirá que a mulher tenha mais chances de obter autonomia e independência financeira, não precisando, assim, do auxilio do cônjuge agressor”, justifica Ito. De acordo com o projeto, o percentual deverá ser observado durante toda a vigência do contrato e será aplicado a todos os cargos oferecidos. As empresas deverão comprovar terem empenhado todos os meios cabíveis para cumprir a determinação. Caso as vagas não sejam preenchidas, elas serão revertidas para outras profissionais mulheres. Se aprovada em plenário e sancionada pela prefeita, a norma entrará em vigor 90 dias após sua publicação.

Leia na íntegra e acompanhe a tramitação do PL nº 86/2021.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.