Projeto de lei quer obrigar Prefeitura a divulgar a localização de radares

por Luís Francisco Caselani última modificação 16/06/2021 15h00
16/06/2021 – Entrou em tramitação na Câmara de Novo Hamburgo esta semana projeto de lei assinado por Vladi Lourenço (PSDB) que obriga a Prefeitura a disponibilizar em seu site a localização, o horário de funcionamento e o limite considerado por todos os radares ativos na cidade. De acordo com o autor, a fiscalização de velocidade deve ter caráter educacional e de orientação para o trânsito, e não meramente punitivo. “A instalação ‘sorrateira’ de dispositivos de controle de velocidade nas vias urbanas e rurais não tem mais espaço no ambiente normativo vigente”, opina o parlamentar.
Projeto de lei quer obrigar Prefeitura a divulgar a localização de radares

Foto: Maíra Kiefer/CMNH

Projeto de Lei nº 57/2021 passará pela análise das comissões permanentes do Legislativo antes da apreciação em plenário. Caso o texto seja aprovado pela Câmara e sancionado pela prefeita, o Executivo deverá assegurar a execução da norma dentro de 90 dias. A medida será válida tanto para medidores fixos quanto portáteis. “A ampla e prévia divulgação dos locais de fiscalização eletrônica de velocidade implicará maior legitimidade a eventual sanção administrativa a ser aplicada ao motorista faltoso”, argumenta Vladi.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

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