Projeto de lei quer estimular criação de micro e pequenas empresas
Foto: Tatiane Lopes/CMNH
Para isso, o Projeto de Lei nº 49/2022 estabelece que as ações direcionadas a essas iniciativas empresariais sejam pautadas pela desburocratização e unicidade dos processos de registro e legalização, preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos, fiscalização orientadora e desenvolvimento de políticas públicas com base em discussões envolvendo entidades representativas. A matéria prevê que essas associações também sejam incluídas, assim como instituições de ensino, na elaboração de estudos para a simplificação de procedimentos, evitando exigências e trâmites redundantes.
Outro apontamento feito pelo PL refere-se à participação das micro e pequenas empresas em licitações. O texto reforça que os editais não podem restringir o acesso dessas pessoas jurídicas sem justificativa e sugere a descentralização das contratações, quando adequado, de forma a ampliar a participação de licitantes e fomentar o desenvolvimento local e regional.
O PL aguarda agora parecer técnico da Procuradoria da Câmara antes de ser encaminhado para avaliação das comissões permanentes. Se admitida pelos colegiados, a proposta será analisada em dois turnos em plenário, prevalecendo o resultado da segunda votação. Caso aprovada pelos vereadores e sancionada pela prefeita, a norma entrará em vigor 90 dias após sua publicação.
Tramitação dos projetos
Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.
Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.