Projeto de lei quer condicionar liberação de habite-se a calçadas mais acessíveis

“Por vezes, o passeio público acaba sendo construído com saliências, como canteiros, degraus e declives ou aclives acentuados, que podem dificultar a mobilidade urbana desses cidadãos”, justifica o vereador. Sob forma do Projeto de Lei Complementar nº 7/2023, a proposta ainda aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O colegiado é responsável por analisar a legalidade da matéria.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a proposição é inicialmente analisada pelo Setor de Apoio Legislativo. Se estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a matéria é devidamente numerada e publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessada por qualquer pessoa.

Posteriormente, sua ementa é lida em plenário durante o expediente da sessão. De lá, é encaminhada à Diretoria Legislativa para a definição de quais comissões permanentes deverão analisá-la, de acordo com a temática abordada. O texto segue, então, à Procuradoria-Geral da Casa e à Gerência de Comissões. Serão os próprios vereadores, dentro das comissões, que decidirão quais projetos poderão ser levados à votação em plenário.