Projeto de lei quer abrir espaço para a agricultura familiar em eventos promovidos pela Prefeitura

Conforme o PL nº 42/2021, os realizadores do evento deverão disponibilizar espaço físico para a instalação da infraestrutura necessária à venda dos produtos. Segundo os autores, a proposta busca contribuir para a divulgação e valorização da agricultura familiar. “As feiras realizadas no município, como Fimec, Fenac e Feira Nacional do Sapato, são destaque estadual e nacional, o que nos motiva a inserir de forma definitiva as agroindústrias. A estratégia de desenvolvimento e de revitalização do meio rural deve ser vista com bons olhos. Cerca de 70% dos alimentos consumidos pela população vêm da agricultura familiar. A atividade se destaca na geração de emprego e renda e na preservação do meio ambiente”, salientam os vereadores.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.