Projeto de lei propõe reabertura do prazo para regularização espontânea de edificações
Foto: Tatiane Lopes/CMNH
O Projeto de Lei Complementar nº 3/2021, que entrou em tramitação na Câmara esta semana, estabelece uma nova etapa para as regularizações espontâneas. Os contribuintes terão 12 meses, a contar da publicação da lei, para buscar a adequação de suas propriedades. “Considerando a pandemia causada pelo novo coronavírus e todos os resultados catastróficos sofridos pela população nos últimos meses, faz-se necessária a prorrogação do prazo”, justifica Finck.
O Programa de Regularização de Edificações também previa, além da isenção de multa, a dispensa da cobrança de compensação pecuniária para imóveis com área construída total de até 100 metros quadrados. A proposta apresentada por Gustavo Finck amplia essa liberação, dentro do novo prazo de 12 meses, para propriedades com até 1.000 metros quadrados. A matéria passará pela análise de três comissões permanentes antes da votação em plenário. “Diante da situação de incerteza que vivemos, agravada por uma crise econômica que assola a vida da maior parte da população, não há possibilidade de onerar e prejudicar ainda mais a população hamburguense”, finaliza o progressista.
Dilação do prazo
Inicialmente, o programa idealizado pela Prefeitura estabelecia prazo de um ano para a regularização espontânea. O período foi prorrogado em seis meses por iniciativa do vereador Enio Brizola (PT), que apresentou a proposta ainda no início da pandemia. A dilação foi aprovada pela Câmara em outubro do ano passado e publicada como lei dois meses mais tarde. O novo prazo encerrou no final de março.
Semana do Empreendedorismo
Gustavo Finck também reapresentou projeto de lei que cria a Semana Municipal do Empreendedorismo. O agora Substitutivo nº 10/2021 mantém a proposta original, mas com nova redação, buscando agilizar o trâmite nas comissões parlamentares. O objetivo da matéria é proporcionar a troca de informações e experiências sobre o tema, fortalecer o desenvolvimento de negócios na cidade e apoiar políticas públicas de valorização dos novos empreendedores. Caso o substitutivo seja aprovado, as atividades serão realizadas sempre na primeira semana de outubro. O período escolhido abrange o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, celebrado no dia 5.
O texto estabelece a realização de palestras, seminários, oficinas, visitas técnicas e feiras de negócios abertas à população. O substitutivo busca incentivar formas cooperativas de produção, gestão, comercialização e serviços; viabilizar alternativas para os empreendedores enfrentarem um mercado competitivo; criar espaços de discussão e compartilhamento de ideias e recursos; e promover atividades nas escolas municipais voltadas para a prática e o estímulo ao empreendedorismo.
Finck destaca a importância de estabelecer meios de valorização da atividade a partir da identificação de boas ideias e da oferta de conhecimento e suporte. “O empreendedorismo é essencial nas sociedades modernas. Promove o crescimento econômico, melhora a condição de vida das pessoas, gera mais empregos e aumenta a renda da população”, defende o parlamentar.
O substitutivo determina que os eventos abarcados pela Semana do Empreendedorismo sejam idealizados em ações conjuntas envolvendo a administração pública, iniciativa privada, entidades, conselhos municipais, associações de bairro e pessoas físicas. A matéria também propõe a organização de homenagens às empresas, instituições e empreendedores individuais que mais se destacaram durante o ano.
Tramitação dos projetos
Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.
Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.