Projeto de lei propõe isenções para estabelecimentos fechados pela bandeira preta

De acordo com o PL nº 28/2021, as isenções serão válidas pelo dobro do tempo de vigência da bandeira preta. Brizola reconhece que a pandemia tem como principal medida de enfrentamento, além da imunização, o isolamento social. “A fim de priorizar a saúde pública e a defesa da vida, o governo do Rio Grande do Sul acabou por classificar todo o estado com a bandeira preta, impedindo que vários setores possam realizar suas atividades normalmente. As isenções aqui colocadas têm por motivação atenuar o impacto financeiro sofrido por essas categorias durante o período em que estão inviabilizadas de prestar serviços, evitando mais cortes de empregos e encerramento de atividades”, destaca o parlamentar.

A outra proposta protocolada por Enio Brizola estabelece uma política municipal de crédito voltada aos microempreendedores individuais, às micro e pequenas empresas e aos profissionais autônomos da cidade cujas atividades produtivas foram atingidas pelas restrições necessárias ao controle da Covid-19. O PL nº 29/2021 autoriza o Executivo a criar um fundo de aval público que facilite o acesso desses trabalhadores e empreendedores ao crédito. “Esses fundos têm capacidade de alavancar recursos volumosos. Para cada real investido, os agentes financeiros conveniados poderão disponibilizar entre 7 e 10 reais de crédito”, estima o vereador.

Com o nome sugerido de #MaisFuturo, o fundo de aval público seria gerido por um comitê composto por cinco membros, sendo dois integrantes nomeados pela prefeita, um por universidade ou órgão técnico com atuação na área das políticas de desenvolvimento econômico, uma indicação das entidades de classe dos trabalhadores e outra de associações representativas dos empreendedores. O grupo seria responsável por propor diretrizes de operação e sugerir medidas voltadas para a sustentabilidade financeira do fundo, fiscalizar a aplicação dos recursos, estabelecer critérios que promovam a manutenção e ampliação de postos de trabalho e emitir relatórios mensais para acompanhamento das metas.

O texto também permite a suplementação do orçamento municipal para o aporte de recursos financeiros e a celebração de instrumentos de cooperação com os governos federal e estadual, bancos, agências de fomento, universidades e outros órgãos de assessoria técnica. Os objetivos finais do projeto de lei incluem assegurar acesso a financiamentos em prazos e taxas de juros compatíveis com a capacidade de pagamento dos empreendedores e promover o desenvolvimento do município, a geração de emprego e uma distribuição mais equitativa de renda.

“A pandemia tem provocado impacto negativo sobre as atividades econômicas. Temos assistido à luta e à agonia de autônomos e micro, pequenos e médios empreendedores que, não raro, veem os esforços de uma vida inteira serem destruídos pelas necessárias medidas de redução da propagação deste terrível vírus. Torna-se imperativa a instituição de uma política municipal de crédito que tenha por finalidade urgente e emergencial a ajuda financeira aos setores produtivos atingidos pelas restrições”, enaltece Brizola.

O projeto de lei ainda sugere que prefeita, vice-prefeito, secretários, vereadores e cargos comissionados de órgãos do Executivo e do Legislativo direcionem 20% de seus salários para o #MaisFuturo. A medida seria implantada a partir da promulgação da lei até no mínimo 120 dias após a vacinação de 70% da população hamburguense contra a Covid-19. “Essa será a nossa contribuição para gerar empregos e reduzir o sofrimento dos empreendedores do município”, solidariza-se o vereador.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.