Projeto de lei propõe criação do Selo Empresa Amiga do Trabalhador
Foto: Maíra Kiefer/CMNH
Estruturado em formato de programa, o Selo Empresa Amiga do Trabalhador busca estimular a divulgação de vagas, incentivar maior vínculo entre empresas e colaboradores, desenvolver ações de incentivo e apoio à capacitação profissional e garantir condições adequadas de trabalho às pessoas com deficiência. “Quanto mais um profissional estiver seguro e feliz, mais ele produzirá. Com isso, a empresa crescerá junto, elevando a economia regional. Para que o profissional se sinta bem em seu local de trabalho, este deve refletir suas necessidades e anseios, garantindo os cuidados necessários para um bom desenvolvimento humano e econômico”, defende Inspetor Luz.
Entrega do selo
Conforme o PL nº 89/2022, a responsabilidade pela concessão do selo caberá às próprias agências de emprego. Inicialmente, as empresas interessadas deverão preencher formulário. Atendidos os requisitos, a chancela será outorgada anualmente na primeira semana de agosto. Na justificativa, Luz ressalta a importância da aproximação e parceria entre agências e iniciativa privada para auxiliar no combate ao desemprego. As empresas contempladas com o selo poderão utilizá-lo em suas sedes com fins publicitários.
Tramitação dos projetos
Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.
Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.