Projeto de lei prevê instrumento para doação de placas informativas ao Município
Foto: Jaime Freitas/CMNH
O Projeto de Lei nº 17/2021 deixa a cargo da Prefeitura a regulamentação do programa. Na justificativa, Finck sugere que os doadores possam expor suas marcas nas placas, gerando um ganho tanto para o Município quanto para a entidade participante. “A aprovação do projeto de lei possibilitará que empresas locais, bem como a sociedade civil organizada, contribuam com a administração municipal. Em contrapartida, a empresa ganha notoriedade ao ter seu nome estampado na placa adotada. Esperamos com isso uma maciça participação por parte dos empresários”, acrescenta o autor. A matéria agora passará pela análise das comissões permanentes do Legislativo.
Tramitação dos projetos
Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.
Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.