Projeto de lei detalha temáticas para a Semana de Combate aos Crimes de Internet

Além de incentivar a promoção de cursos e treinamentos para a capacitação dos professores da rede, o PL nº 56/2023 determina que a semana inclua temas como o tempo de uso diário de tecnologia digital, limitações conforme idade e etapas do desenvolvimento cognitivo e psicossocial, regras de uso da internet, cuidado no compartilhamento de informações pessoais e configurações de segurança e privacidade.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a proposição é inicialmente analisada pelo Setor de Apoio Legislativo. Se estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a matéria é devidamente numerada e publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessada por qualquer pessoa.

Posteriormente, sua ementa é lida em plenário durante o expediente da sessão. De lá, é encaminhada à Diretoria Legislativa para a definição de quais comissões permanentes deverão analisá-la, de acordo com a temática abordada. O texto segue, então, à Procuradoria-Geral da Casa e à Gerência de Comissões. Serão os próprios vereadores, dentro das comissões, que decidirão quais projetos poderão ser levados à votação em plenário.