Projeto de lei busca garantir vagas para irmãos na mesma escola municipal
Foto: Daniele Souza/CMNH
Caso os irmãos estejam em níveis educacionais diferentes, não abrangidos por um único educandário, será garantida preferência de matrícula em escolas próximas. “Tem chamado a atenção a situação em que irmãos não conseguem vaga na mesma escola, sendo obrigados a estudar em locais separados e, às vezes, distantes de suas residências, o que violenta flagrantemente o texto atual do Estatuto da Criança e do Adolescente”, continua o autor.
Para ter direito às vagas prioritárias, os pais ou responsáveis deverão cumprir todos os prazos estabelecidos para os processos de matrícula e rematrícula. A preferência também será perdida se os alunos não atingirem a frequência escolar necessária. Caso o Projeto de Lei nº 13/2022 seja aprovado pela Câmara e sancionado pela prefeita, a norma será válida já a partir do próximo ano letivo.
“A proposta facilita para os pais na hora de levar seus filhos para a escola, garante a construção da mesma referência escolar para os irmãos – que, se positiva, pode fortalecer o vínculo deles com a escola – e facilita o intercâmbio de livros e materiais didáticos, muito importante para as famílias mais carentes”, acrescenta Ito. “Tudo isso certamente concorre para o aperfeiçoamento do compromisso das crianças e de seus pais com a educação”, finaliza o proponente.
Tramitação dos projetos
Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.
Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.