Projeto cria Semana de Educação para o Trânsito nas escolas municipais

Após aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) e análise das demais comissões temáticas, o Projeto de Lei nº 133/2025 já está apto para votação em plenário. Conforme o texto, as atividades devem ser promovidas na semana que compreende o dia 25 de setembro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. A proposta também incentiva ações de valorização do pedestre, do ciclista e do transporte coletivo. 

A Emenda nº 6/2026, apresentada pelo próprio autor, altera pontos centrais do texto. Entre as mudanças, está a definição da data em consonância com a Semana Nacional do Trânsito. O ajuste também determina que as ações observem a Lei Municipal nº 40/1991 e estabelece prazo de 90 dias para a entrada em vigor da norma após sua publicação. O projeto ainda revoga legislações anteriores sobre o tema, em vigor desde a década de 1950. 

Conforme a justificativa apresentada pelo autor, a proposição visa atualizar e modernizar a legislação municipal referente à educação para o trânsito nas escolas de Novo Hamburgo. “Passadas mais de seis décadas desde sua criação, a legislação tornou-se defasada em sua linguagem, formato e objetivos, não refletindo mais a realidade atual das políticas públicas de mobilidade nem as metodologias pedagógicas contemporâneas aplicadas nas escolas”, afirma Ica. 

Segundo o vereador, a nova redação reforça ainda a importância da integração entre as secretarias municipais de Educação e de Mobilidade Urbana, estimulando a cooperação com órgãos de trânsito, entidades da sociedade civil e instituições de ensino, em consonância com os princípios da educação para a cidadania e da valorização da vida.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a proposição é inicialmente analisada pelo Setor de Apoio Legislativo. Se estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a matéria é devidamente numerada e publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessada por qualquer pessoa.

Posteriormente, sua ementa é lida em plenário durante o expediente da sessão. De lá, é encaminhada à Diretoria Legislativa para a definição de quais comissões permanentes deverão analisá-la, de acordo com a temática abordada. O texto segue, então, à Procuradoria-Geral da Casa e à Gerência de Comissões. Serão os próprios vereadores, dentro das comissões, que decidirão quais projetos poderão ser levados à votação em plenário.