Projeto cria atendimento móvel para coleta de sangue e cadastramento de doadores de órgãos
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Agentes de primeiros socorros nas escolas
O Projeto de Lei nº 46/2017, de Fernando Lourenço (SD), trata da formação de agentes de primeiros socorros nas escolas municipais de ensino fundamental e de educação infantil do Município. Os cursos deverão ser ofertados gratuitamente pela Prefeitura aos servidores indicados pelas escolas, e deverão ser ministrados por entidades especializadas, sediadas no Município, preferencialmente, Policiais Militares do Corpo de Bombeiros. A atuação dos agentes deverá ser voluntária, não implicando qualquer espécie de remuneração financeira. Cada escola deverá indicar três servidores.
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Relatórios dos atendimentos nas ouvidorias
O Projeto de Lei nº 44/2017, de Sergio Hanich (PMDB) e Professor Issur Koch (PP), determina que a Prefeitura enviará à Câmara, mensalmente, relatório mensal com dados estatísticos sobre os atendimentos das ouvidorias municipais da área da saúde. O documento deverá trazer as seguintes informações: o número de atendimentos realizados pela ouvidoria; a estatística de atendimentos por tipo de solicitação (infraestrutura, consulta/medicamento, ou informações); o número de providências encaminhadas; e o número dos atendimentos efetivamente solucionados.
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Relatório sobre obras públicas
Já o Projeto de Lei nº 43/2017, também de de Sergio Hanich (PMDB) e Professor Issur Koch (PP), determina que a inauguração e a entrega de obras públicas pressupõem o envio de relatório pela Prefeitura à Câmara. O documento deve conter as seguintes informações: o projeto inicial da obra; seu cronograma; o estágio em que se encontram; se, na data prevista da inauguração ou entrega, a obra estará completa ou incompleta; e se, na data prevista da inauguração ou entrega, atenderá à finalidade para a qual se destina. A proposta se aplica a hospitais, escolas, centro de educação infantil, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e estabelecimentos similares.
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Isenção de IPTU
O Projeto de Lei Complementar nº 4/2017, de autoria de Vladi Lourenço (PP), concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes aposentados por invalidez permanente ou portadores de doenças graves e incapacitantes. De acordo com o parlamentar, muitas pessoas que sequer conseguem custear as despesas mensais, como alimentação, iluminação e saneamento básico, e ainda dependem do uso de medicamentos e tratamentos caros.
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Como é a tramitação de um projeto?
Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte e segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à Procuradoria da Casa e, em seguida, à coordenadoria das Comissões Permanentes.
Todas as propostas devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.
Esporte Clube Novo Hamburgo
A Moção nº 12/2017, de aplauso ao Esporte Clube Novo Hamburgo pela conquista do Campeonato Gaúcho de 2017, começou a tramitar nesta semana e foi aprovada na sessão desta quarta-feira, 10. O documento foi assinado por todos os vereadores, que descreveram a vitória como histórica. Segundo eles, o título foi merecido e “faz justiça ao time de melhor campanha durante toda a competição, liderando de ponta a ponta, com um excelente desempenho: 17 jogos, nove vitórias, seis empates e apenas duas derrotas”.
O que é uma moção?
A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.