Projeto confirma crédito adicional de R$ 6 milhões para enfrentamento à calamidade

Conforme o PL nº 27/2024, um terço do valor será direcionado ao Fundo Municipal de Defesa Civil para a aquisição e distribuição de materiais, equipamentos e serviços e a realização de obras e instalações. Os outros R$ 4 milhões serão investidos em recuperações necessárias para o bom funcionamento das escolas da rede municipal.

A modalidade de crédito adicional extraordinário é prevista pela Lei Federal nº 4.320/1964 para o atendimento de despesas urgentes e imprevistas, as quais demandam uma rápida resposta do poder público. A medida é justificada em Novo Hamburgo em razão do decreto de calamidade pública vigente desde o início de maio. O montante mencionado pelo PL será custeado com recursos próprios do Município.

“A cidade tem enfrentado um estado de calamidade em decorrência desse evento climático devastador. O impacto humano é alarmante. Além disso, ocorrem danos materiais e ambientais, com a destruição de moradias, estradas e a interdição de vias públicas. O funcionamento das instituições públicas locais também foi comprometido, afetando a prestação de serviços essenciais à população”, explica a prefeita Fátima Daudt.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a proposição é inicialmente analisada pelo Setor de Apoio Legislativo. Se estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a matéria é devidamente numerada e publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessada por qualquer pessoa.

Posteriormente, sua ementa é lida em plenário durante o expediente da sessão. De lá, é encaminhada à Diretoria Legislativa para a definição de quais comissões permanentes deverão analisá-la, de acordo com a temática abordada. O texto segue, então, à Procuradoria-Geral da Casa e à Gerência de Comissões. Serão os próprios vereadores, dentro das comissões, que decidirão quais projetos poderão ser levados à votação em plenário.