Projeto aprovado revisa novo organograma da Prefeitura
Foto: Tatiane Lopes/CMNH
Entre as mudanças propostas pelo Projeto de Lei nº 2/2025 está a incorporação da Diretoria de Mobilidade Urbana às responsabilidades da Secretaria de Obras Públicas e Infraestrutura. Já sob o guarda-chuva da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, entram os departamentos do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, de Gestão de Benefícios e de Gestão do Trabalho e Educação Permanente. “As alterações resultam do compromisso estabelecido com os vereadores de acolher as importantes sugestões realizadas, a fim de melhor atender às necessidades da comunidade”, explica Gustavo Finck.
Em pronunciamento na tribuna, a vereadora Professora Luciana Martins (PT) salientou a importância de o prefeito definir quem ficará responsável por pastas relevantes como Cultura, Fazenda e Obras. “Agora que temos a estrutura de todas as secretarias, vamos ocupar esses espaços com os melhores nomes”, pediu.
Sessões extraordinárias
Embora a Câmara ainda esteja em recesso parlamentar, o PL foi aprovado nesta quarta-feira devido à realização de uma sessão extraordinária. Na plenária, os vereadores só puderam deliberar sobre as matérias que motivaram sua convocação. Entre elas, a revisão da nova estrutura administrativa do Executivo. Os parlamentares não têm direito a nenhum adicional remuneratório por participarem dessas sessões.
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.