Projeto aprovado proíbe corte de água em sextas-feiras, finais de semana e feriados
Foto: Thanise Melo/CMNH
Segundo o proponente, a interrupção do abastecimento nessas datas contraria orientação do Superior Tribunal de Justiça e o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que impede a quitação imediata da dívida, em razão da ausência de expediente bancário e das próprias companhias concessionárias. Ainda foram aprovadas duas emendas supressivas, também apresentadas por Cassel, elaboradas de forma a adequar a constitucionalidade da matéria e viabilizar sua aplicação.
O proponente usou a tribuna para falar sobre o projeto. “Hoje temos somente uma empresa no Município que faz a distribuição de água, que é a Comusa. A autarquia se manifestou dizendo que não é de hábito fazer cortes nestas datas, mas não havia ainda regramento legal”, explicou o parlamentar.
Leia na íntegra o PL nº 7/2018.
A aprovação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.