Projeto aprovado prevê auxílio financeiro para parentes que acolhem crianças e adolescentes

Gerido pela Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS), o programa será fiscalizado pelo Poder Judiciário, Ministério Público e pelos conselhos municipais de Assistência Social (Comas) e dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Os objetivos incluem garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária, possibilitar o rompimento do ciclo de violações, preservar os vínculos familiares, evitar o desmembramento de grupos de irmãos e contribuir para a superação da situação vivida.

Aprovado em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 75/2023 determina que a família extensa ou ampliada, que acolhe o jovem, deve prestar assistência material, moral, educacional e afetiva, informar sobre a situação da criança ou adolescente à equipe técnica responsável e contribuir na preparação para seu futuro retorno à família natural. Além disso, deve manter atualizada sua caderneta de vacinação e garantir sua frequência escolar. A família que descumprir as determinações deverá ressarcir ao erário os valores recebidos durante o período de irregularidade.

Além de parentes próximos, o programa também é válido para pessoas que, apesar de não terem relação de parentesco com a criança, mantenham vínculos pregressos de afinidade e afetividade em razão da convivência. A matéria retorna à pauta nesta quarta-feira, 27, em última votação.

Pontos positivos

Na justificativa ao projeto de lei, a Prefeitura explica que a Guarda Subsidiada é destinada a famílias que possuem o desejo de acolher, mas não conseguem fazê-lo por falta de recursos. O texto também destaca os benefícios da iniciativa para os jovens atendidos. “O afastamento do convívio familiar traz sofrimento psicológico e social às crianças e adolescentes. Assim, a possibilidade destes serem inseridos em família extensa pode trazer muitos benefícios ao seu desenvolvimento emocional e cognitivo. Dentre as vantagens apontadas está a possibilidade ampliada de atendimento individualizado, em um ambiente familiar cercado de cuidados e, principalmente, de carinho, atenção e afeto”, detalha o documento.

Líder do Governo na Câmara, Ricardo Ritter – Ica (PSDB) ressaltou que caberá ao Poder Judiciário o último aval sobre a existência ou não de condições para o acolhimento do jovem por sua família extensa. “Estar em um ambiente que oferece manutenção de vínculos afetivos é muito melhor do que uma passagem em abrigo. Hoje, em Novo Hamburgo, estamos com 159 crianças fora do convívio familiar. É um número alto que assusta”, frisou o vereador.

Conselheira tutelar ao longo de parte de sua trajetória, Tita (PSDB) corroborou o pensamento de que o jovem sofre muito menos quando entregue aos cuidados de parentes imediatos. “A coisa mais triste a que assisti durante todos os anos que trabalhei no Conselho é chegar com a criança a um local estranho. Este projeto é importante porque, muitas vezes, a família extensa não tem condições de comprar um leite. Esse pouco que ela receberá vai ajudar, sim. E essa criança será mantida no seio da família até que, daqui a pouco, possa eventualmente voltar a algum de seus genitores”, pontuou a vereadora.

Famílias acolhedoras

Em 2022, a Câmara aprovou em Novo Hamburgo a criação das famílias acolhedoras, núcleos sem vínculo prévio com o jovem, mas habilitados para oferecerem um lar temporário. O Executivo esclarece que ambas as modalidades andarão lado a lado, em complementariedade. “O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que, quando for aplicada medida de proteção, a convivência familiar deve ser privilegiada. Por isso, nos casos em que é necessário afastar crianças e adolescentes do convívio de sua família natural, é priorizada a permanência na família extensa ou ampliada. Quando não for possível, a tentativa será de inseri-la em família acolhedora”, explica o Executivo.

A primeira estimativa é de que o Programa de Guarda Subsidiada envolva o acolhimento inicial de 15 jovens. Além dos benefícios psicológicos e sociais, a Prefeitura também pontua que o projeto é financeiramente vantajoso ao Executivo, já que o custo médio mensal com a manutenção de uma vaga em abrigo institucional era, no ano passado, de R$ 4.870,94.

Cristiano Coller (PP) e Raizer Ferreira (PSDB) destacaram o trabalho da SDS na criação de alternativas para melhor atender aos jovens hamburguenses. “Pena que é apenas para 15 crianças. Poderia ser muito mais”, lamentou Coller. Secretária da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Lourdes Valim (Republicanos) também declarou seu voto favorável. “Uma criança ser cuidada no aconchego da família não se compara a um abrigo, onde talvez ela nem se adapte, prejudicando sua vida futura”, concluiu a parlamentar.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.