Projeto aprovado exclui garantias da União de autorização legislativa para financiamento de obras viárias

por Daniele Silva última modificação 20/03/2019 17h36
20/03/2019 – Por 11 votos a 2, a Câmara de Novo Hamburgo aprovou nesta quarta-feira, 20 de março, projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo que altera a Lei Municipal nº 3.155/2018, que autorizou o Município a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil, no valor de até R$ 20 milhões, para a realização de melhorias na infraestrutura viária e mobilidade urbana. A peça fazia referência a garantias da União, o que é revogado pelo novo projeto após revisão da prévia fiscal disponibilizada pelo Tesouro Nacional. O texto voltará para análise em plenário na próxima segunda, dia 25.
Projeto aprovado exclui garantias da União de autorização legislativa para financiamento de obras viárias

Foto: Tatiane Lopes/CMNH

A alteração, dessa forma, se faz necessária para a concretização do financiamento, conforme indicação do Banco do Brasil, uma vez que a autorização legislativa inicial estava condicionada à existência da garantia. A Lei nº 3.155/2018 permite ao Banco do Brasil debitar em conta-corrente de titularidade do Município – para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas – os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, dentro dos prazos contratualmente estipulados. Para justificar a contratação do financiamento, o Executivo elencou os inúmeros problemas na malha viária hamburguense, alegando que, nos últimos anos, não houve investimentos em recapeamento e pavimentação asfáltica. Além disso, esclareceu que o valor da operação de crédito somente poderá ser utilizado no objeto da presente contratação e até o limite do valor contratado.

Contrária à proposta, Patricia Beck (PPS) apresentou, na tribuna, números declarados pela Administração ao Tribunal de Contas do Estado que demonstram déficit na casa dos R$ 73 milhões de restos a pagar do Município no ano de 2018. “Acredito que esse não é o momento de contrairmos empréstimo, uma vez que não temos como pagar”, declarou. Na opinião de Enfermeiro Vilmar (PDT), que também disse não ao projeto, existem outras prioridades. Ele citou a situação emergencial na Saúde.

O líder de governo na Câmara, Sergio Hanich, contrapôs a fala de Patricia, lembrando a necessidade de salvar a malha viária hamburguense. “Se o banco entende que o Município tem capacidade de adquirir esse empréstimo, não somos nós que iremos negar. Essa é a única maneira de fazer o recapeamento asfáltico que a cidade tanto necessita”. Serjão acredita que a medida deve trazer um incremento à economia, pois irá melhorar as condições de deslocamento dos cidadãos.

Patricia discordou do líder de governo, que não considera os vereadores como avalistas do empréstimo. “No momento em que somos fiscalizadores do Orçamento, somos avalistas sim de toda dívida adquirida pelo Município.” O presidente Raul Cassel (MDB), que regimentalmente não vota projetos de lei, explicou que o Banco do Brasil, de tempos em tempos, abre linhas de crédito para recapeamento asfáltico. “Temos que pensar na cidade como um todo, e a logística é parte dela”, enfatizou.

Leia na íntegra o Projeto de Lei nº 10/2019.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.