Projeto aprovado estabelece prazo para que taxistas possam transferir suas outorgas

O ajuste foi proposto pelo Executivo por meio do Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, entregue aos vereadores na primeira semana de fevereiro e remetido à ordem do dia mediante requerimento de urgência do vereador Juliano Souto (PL). O texto deixa claro que a medida é válida apenas enquanto vigorar a modulação de efeitos estabelecida pelo STF. A partir do dia 10 de abril, volta-se à regra antiga, sem a possibilidade de transferência do direito de exercício da atividade.

Souto usou a tribuna e convocou os presentes para lotarem a sessão de quarta-feira, dia 19, para comemorarem a aprovação unânime do projeto. O presidente Cristiano Coller (PP) parabenizou o Executivo pela conversa que teve com os taxistas, atendendo a demanda de anos. “Corram atrás da documentação necessária para que isso possa acontecer”, disse o vereador. Ito Luciano (Podemos) reforçou que 10 de abril é a data limite para a transferência. “Depois disso, o prazo se encerra e não quero que ninguém tenha prejuízo”, falou. O parlamentar também parabenizou o prefeito Gustavo Finck por atender a solicitação dos trabalhadores. Giovani Caju (PP) também agradeceu a Administração municipal por contemplar a demanda da categoria. Por fim, a Professora Luciana Martins (PT) salientou que é usuária do serviço e enalteceu a categoria pela resistência em relação à precarização e uberização. 

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.