Projeto aprovado amplia programa de educação fiscal para todas as escolas da cidade
Foto: Daniele Souza/CMNH
“O objetivo da educação fiscal é formar cidadãos capazes de compreender a função social dos tributos e motivar o exercício da cidadania plena, através da formação de alunos mais conscientes, responsáveis e capazes de reivindicar seus direitos por uma sociedade mais justa”, destaca a justificativa anexada ao PL. Além de estender a iniciativa para as demais instituições de ensino da cidade, o projeto também atualiza nomenclaturas na Lei Municipal nº 1.620/2007 e cria o Grupo Municipal de Educação Fiscal, responsável pela coordenação das atividades.
“Composto por servidores públicos municipais das Secretarias da Educação e Fazenda, sua atuação se dará por meio de ações nas escolas disseminando informações e conceitos sobre a gestão fiscal e favorecendo a compreensão e a intensificação da participação social nos processos de geração, aplicação e fiscalização dos recursos públicos”, detalha a justificativa assinada pela prefeita Fátima Daudt.
Apesar da aprovação unânime em primeiro turno, o PL nº 18/2023 ainda precisará confirmar a votação favorável durante a sessão desta quarta, 14, antes de retornar ao Executivo para ser transformado em lei.
A aprovação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.