Projeto aprovado altera regras de segurança em agências bancárias

Após tramitar com outra redação no primeiro semestre, o PL n° 114/2025 substitui o texto anterior, retirado pelo prefeito Gustavo Finck após diversas manifestações dos sindicatos dos bancários e dos vigilantes. À época, a maior preocupação era a autorização para retirada das portas giratórias em agências cujos funcionários não têm acesso a dinheiro físico, como nos casos em que o abastecimento dos caixas eletrônicos é realizado por empresas especializadas no transporte de valores. Conforme justificativa da Prefeitura, o texto atualizado, construído após discussões com as categorias envolvidas, visa modernizar a normativa sem comprometer a segurança nem os postos de trabalho.

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A principal diferença em relação à proposição anterior é a distinção entre agências e postos de atendimento, bem como a obrigatoriedade de monitoramento contínuo para aqueles dispensados do uso de portas giratórias. A nova proposta de alteração da Lei Municipal nº 2.573/2013 segue prescindindo a exigência de porta eletrônica de segurança para os Postos de Atendimento (PA) e os Postos de Atendimento Eletrônico (PAE), desde que estes mantenham sistema de monitoramento ininterrupto, em regime de 24 horas, além de alarme.

O texto também revoga a obrigação de vidros laminados resistentes ao impacto de projéteis de armas de fogo até o calibre .45 ACP; abertura ou janela para entrega ao vigilante do metal detectado; uso de vidros laminados resistentes a impactos e disparos nas fachadas externas no nível térreo e nas divisórias internas das agências e postos de serviços bancários no mesmo piso; além do equipamento de gravação instalado em local que impeça sua violação ou remoção mediante o uso de armas de fogo ou ferramentas.

Conforme a justificativa, o projeto torna a região mais receptiva à instalação de novos modelos de negócios financeiros e promove um potencial fomento à economia local, ao possibilitar a expansão da rede de agências no município sem prejuízo aos postos de trabalho da categoria. “Essa atualização da legislação também ampliará a segurança no entorno das agências, na medida em que estimulará a redução da circulação de numerário em espécie, gerando um ambiente mais seguro tanto para os cidadãos, usuários dos serviços financeiros, quanto para os funcionários das instituições bancárias.”

O documento destaca ainda que a Polícia Federal é o único órgão competente para permitir a abertura e funcionamento de agências bancárias no país. Ou seja, “se não houver requisitos mínimos de segurança, a agência não é autorizada a abrir”.

Discussão em plenário

Assim como em primeiro turno, dois parlamentares manifestaram voto contrário ao projeto de lei. Mas com uma mudança. Ausente na discussão anterior, Daia Hanich (MDB) somou-se a Professora Luciana Martins (PT) na tentativa de derrubada da matéria. Já Enio Brizola (PT), contrário na última quarta-feira, 12, alterou seu voto. Na tribuna, ele justificou o novo posicionamento como um reconhecimento a avanços conquistados pelas categorias sindicais.

“O projeto melhorou em relação à proposta anterior. E isso se deu pela luta dos trabalhadores. Os sindicatos tiveram uma preocupação enorme não só com os seus associados, mas também com a segurança das pessoas que frequentam as agências. A luta sindical melhorou tanto a lei de 2013 quanto o projeto que tramitou no início do ano. Não posso votar contra uma conquista das categorias”, avaliou.

Presidente da Comissão de Segurança Pública, Daia Hanich havia se unido a Brizola na elaboração de uma emenda, que acabou rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur). A proposta modificava um inciso para incluir a obrigatoriedade da presença de vigilantes também na área dos terminais de autoatendimento. Com a ausência da alteração sugerida, a vereadora firmou voto contrário ao PL. “Apresentei uma emenda de caráter estritamente técnico, mas que, sem maiores justificativas, não passou pela Cojur. Precisamos dar a devida importância à segurança dos hamburguenses e à manutenção dos empregos dos vigilantes nos bancos”, sublinhou Daia.

Embora reconheça os avanços em relação ao texto original, Luciana criticou a flexibilização proposta pelo Executivo. “A emenda deixava expresso na lei o quanto é importante termos o vigilante garantido nos espaços. Que bom que chegamos a um projeto melhor, mas quero deixar bem claro que meu compromisso é com a cidade. Flexibilizar uma legislação municipal não pode ser interpretado como um avanço em termos de segurança”, refletiu.

Como foi a votação em plenário*:

- Votaram a favor (11): Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Juliano Souto (PL), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)

- Votaram contra (2): Daia Hanich (MDB) e Professora Luciana Martins (PT)

* O presidente Cristiano Coller (PP) votaria apenas em caso de empate.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.