Projeto aprovado altera finalidade de empréstimo autorizado pela Câmara em 2023

Na justificativa, Finck defende que a Constituição Federal, no inciso X de seu artigo 167, proíbe a utilização de valores advindos de operações de crédito para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas. “A alteração, portanto, confere maior segurança jurídica ao ato normativo e ao gestor público, prevenindo eventuais apontamentos dos tribunais de contas ou impedimentos por parte da STN (Secretaria do Tesouro Nacional)”, sustenta o prefeito. Além de excluir a possibilidade de amortização dos parcelamentos previdenciários, o Projeto de Lei nº 90/2025 também cancela a previsão de uso dos recursos para a aquisição de áreas de terra e desapropriações. A matéria retorna à pauta na próxima segunda, 25, em votação final.

R$ 226 milhões

Apesar de reduzir as destinações previstas na Lei Municipal nº 3.458/2023, o PL pede a elevação do valor máximo do empréstimo. Segundo Finck, uma “necessidade imperiosa” ditada pela identificação de novas demandas sociais. “Desde a promulgação da lei original, em março de 2023, observou-se uma conjuntura de elevação de custos em setores essenciais para a execução de obras públicas, como a construção civil e os serviços de engenharia, o que impactou diretamente os orçamentos inicialmente previstos”, afirma o progressista, que reitera não apenas a necessidade de cumprir o plano de investimentos já traçado, mas também expandi-lo a outras áreas prioritárias. 

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Conforme o novo texto proposto pelo projeto, os R$ 226 milhões poderão ser utilizados na aquisição de maquinários, equipamentos e veículos, bem como investimentos em infraestrutura, obras civis, eficiência energética, iluminação pública, educação, saúde, segurança, mobilidade urbana, cultura, modernização de gestão, agricultura e sistemas de videomonitoramento. A matéria também atualiza a redação das garantias vinculadas em caso de inadimplência na quitação do empréstimo. 

Como foi a votação em plenário*:

- Votaram a favor (12): Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Juliano Souto (PL), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)

- Votaram contra (1): Professora Luciana Martins (PT)

* O presidente Cristiano Coller (PP) votaria apenas em caso de empate.

Posicionamento dos vereadores

Professora Luciana Martins (PP) disse estar preocupada com a tramitação do projeto de lei em regime de urgência. “Vem para esta Casa a mudança da natureza da lei. Tenho dificuldade em entender este projeto, por que, segundo o Executivo, estamos em uma cidade que vive um estado de calamidade financeira. Se o projeto for aprovado, estaremos aumentando nossa dívida. O Executivo traz a mesma justificativa de 2023, de que o valor será aplicado em políticas públicas, mas não especifica quais. Qual é a taxa deste empréstimo? Onde serão aplicados os recurso? O que representa esse valor dentro do Orçamento? São muitas dúvidas. Considero um equívoco votar este projeto nesta tarde”, apontou a parlamentar.

Joelson de Araújo (Republicanos) afirmou que o projeto busca atender necessidades essenciais da cidade. “Falar deste projeto é falar de questões que impactam nossa comunidade todos os dias: reclamações de asfalto e saúde, por exemplo. Ele vem para contemplar áreas em que a população realmente precisa. Pagamos impostos para ter uma cidade de qualidade. Precisamos do melhor. A cidade está defasada, e temos de agir, mesmo que seja por meio de empréstimo. E vamos honrar este compromisso”, disse, ao pedir a aprovação da matéria.

Ito Luciano (Podemos) corroborou a fala do colega. “Quando se fala em dinheiro, temos que reconhecer a atitude do prefeito. Se esperarmos mais, não haverá como manter a cidade funcionando, cheia de buracos. Todos os recursos serão canalizados para a melhoria dos serviços. A saúde está em colapso. Este projeto permite o parcelamento que poderá ser amortizado. Não é uma situação confortável, mas precisamos agir. Cabe depois fiscalizar onde os recursos serão aplicados. Devemos pensar na comunidade, que espera resultados. Dinheiro sempre é bem-vindo”, afirmou.

Líder do governo na Câmara, Giovani Caju (PP) lembrou que a gestão está honrando o parcelamento do Ipasem aprovado pelos vereadores no início do ano. “Temos a garantia de que este novo financiamento poderá ser pago. Ninguém consegue trabalhar com um cofre vazio. Os servidores estão esgotados e não suportam mais condições precárias. Me orgulho do trabalho que está sendo feito — sem dinheiro e sem condições. É um desafio atrás do outro. Peço novamente um voto de confiança à gestão de Gustavo Finck e Gerson Haas. Já trabalhamos muito com recursos limitados, agora precisamos de financiamento”, afirmou.

Juliano Souto (PL) destacou a situação de bairros como Lomba Grande. “Em visita à região, deparei-me com dificuldades enormes pela falta de recursos. Até agora, precisaram ‘tirar coelho da cartola’ para resolver problemas. Este é um passo necessário que trará investimentos responsáveis e melhorias para a população que sofre. Acredito que dias melhores virão para o município”, declarou.

Deza Guerreiro (PP) reforçou a necessidade de investimentos em estradas e saúde. “Escutamos todos os dias problemas e pedidos da comunidade. Este projeto é uma urgência, pois lidamos com situações precárias, inclusive na saúde, onde há pessoas em risco e morrendo. Novo Hamburgo está parada no tempo, cheia de dívidas, e precisamos avançar com investimentos”, disse, ressaltando que o projeto deve, sim, ser votado com a  maior urgência possível.

O presidente Cristiano Coller (PP) afirmou que o empréstimo deve ser usado para cumprir promessas de campanha. “Rede elétrica e ar-condicionado em todas as escolas, contratação de cirurgias eletivas e reforma das UPAs e UBSs. Precisamos cuidar do que é público, pois é nosso dinheiro. Inclusão de mais ecopontos e pavimentação de ruas são essenciais. Uma cidade iluminada e limpa já está em bom caminho”, destacou.

Enio Brizola (PT) ressaltou a prioridade da saúde. “São milhares de cirurgias eletivas pendentes há oito anos. Ter um bom atendimento médico e espaços adequados nas UPAs e UBSs é fundamental para qualidade de vida. Espero ter acesso a uma relação detalhada de onde os recursos serão aplicados. É um voto crítico, mas favorável ao projeto”, afirmou.

Eliton Ávila (Podemos) considerou o projeto um gesto de confiança para atender às necessidades da cidade. “Que possamos avançar juntos e garantir melhorias em todos os segmentos”, disse. 

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.