Projeto amplia transparência na divulgação de escalas médicas no Hospital Municipal e nas UPAs

“A sistemática proposta facilitará o acesso às informações desejadas pelo cidadão, gerando maior transparência para toda a comunidade, que saberá com precisão o horário de atendimento dos médicos a serviço nas unidades. Com a iniciativa, a Administração Pública melhor satisfará os princípios da publicidade e eficiência”, argumenta o parlamentar.

O PL nº 74/2022 será incluído no expediente da sessão plenária desta quarta-feira, 31, para a leitura de sua ementa. A partir disso, o texto segue para análise da Procuradoria da Câmara. O parecer técnico do corpo jurídico guiará a avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre a legalidade da proposta. O colegiado representa o ponto de partida das discussões parlamentares sobre todos os projetos de lei que tramitam na Casa. Caso a matéria seja aprovada pelas comissões, pelo Plenário e sancionada pela prefeita, a nova norma entrará em vigor 120 após sua publicação.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.