Projeto amplia abordagem sobre violência de gênero para toda a rede municipal

Apresentado por Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP) e Professora Luciana Martins (PT), o PL nº147/2025 altera a redação da Lei Municipal nº 3.591/2025 para abranger todas as modalidades de ensino. O texto estabelece que as intervenções deverão considerar metodologias, recursos pedagógicos e conteúdos adequados ao desenvolvimento integral de crianças, adolescentes, jovens e adultos, em conformidade com a legislação.

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Segundo as autoras, a proposta consolida o compromisso de Novo Hamburgo com a promoção da equidade, da proteção integral e da construção de uma sociedade mais justa para todas as mulheres. As parlamentares ressaltam que a ampliação da lei respeita integralmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que orienta práticas pedagógicas adequadas ao desenvolvimento e protege as crianças contra conteúdos inadequados ou que violem seus direitos.

Para as vereadoras, a mudança garante formação integral desde a educação infantil; abordagem planejada, responsável e adequada a cada fase do desenvolvimento; fortalecimento da cultura de paz e do enfrentamento às violências no ambiente escolar; e maior integração entre escola, comunidade e famílias na prevenção da violência contra a mulher.

Manifestação dos vereadores

Professora Luciana agradeceu a parceria das demais vereadoras na elaboração da proposta e ressaltou que a prevenção começa na infância e não tem idade. “Ampliar esse projeto, que foi aprovado em 2025, possibilita que os mais de 22 mil estudantes da cidade tenham o assunto em seu currículo. Também permite debater o tema com toda a comunidade escolar.”

A parlamentar lembrou que a violência de gênero não começa no ato extremo, que é o feminicídio. “Ela começa na naturalização de comportamentos que a sociedade tem e que, por muito tempo, tolerou o fato de a mulher não estar no mesmo patamar”, declarou.

Daia Hanich afirmou que diariamente assiste a famílias serem destruídas por conta da violência doméstica. “É de suma importância que as crianças tenham essa educação não só em casa, mas também na escola. Hoje estamos com 24 feminicídios. No ano passado foram 80. Em 95% dos casos, as mulheres não tinham medida protetiva e, em alguns casos, nenhuma ocorrência policial”, ressaltou, defendendo a importância da denúncia e do registro de ocorrência.

Deza Guerreiro reforçou a relevância de abordar a temática nas escolas para todas as idades. “Tenho certeza de que é um passo muito grande, assim como outras ações que a bancada feminina irá realizar, incentivando que crianças e adolescentes tenham esse cuidado com as mulheres de suas famílias”, finalizou.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.