Procuradoria da Câmara descarta alteração em lei e entende haver margem legal para realização de eventos culturais
Foto: Jaime Freitas/CMNH
“Que a Câmara possa dar uma resposta jurídica para dirimir as dúvidas sobre esse assunto”, disse o parlamentar, lamentando não apenas a criação da polêmica, mas também a ausência de atividades promovidas pelo Município em alusão aos 200 anos da Imigração Alemã e ao 20 de Setembro, antes mesmo da promulgação da lei. O tema foi trazido à Coedu na segunda-feira por membros do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC). Os conselheiros externaram preocupação com a nova norma, que restringe financiamento público a eventos durante estados de calamidade ou situação de emergência.
Com o intuito de tornar público o posicionamento da Casa, Amaral explicou que, após análise da equipe jurídica da Câmara, verificou-se que as penalidades previstas na lei, em seu artigo 3º, referem-se apenas a descumprimentos injustificados.
"Ele (o trecho da lei) dá a possibilidade de o Executivo justificar o porquê vai realizar eventos festivos com dinheiro público. Também, se não me engano, foi dito na coletiva que já teria quantia empenhada, inclusive com recurso vindo da União ou Estado, com valores especificamente para aquela conta. Então, isso é uma justificativa", afirmou. Além disso, no entendimento do corpo jurídico, a própria convocação dos jornalistas para o pronunciamento da Administração já justificaria a importância dos eventos para movimentar a economia local.
Em seu pronunciamento, o procurador mencionou ainda que foi citado na coletiva um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados no qual o parágrafo único do artigo 1º estabelece que, em casos específicos, desde que apresentada justificativa comprovando que o evento trará mais benefícios sociais do que prejuízos, pode ser ressalvado o previsto no caput. Ele sinalizou que, nessa iniciativa federal, a previsão da justificativa aparece de forma direta no projeto de lei. "No nosso, aprovado nesta Casa, é indireta, em que ele apenas diz sobre o descumprimento injustificado. Dá a possibilidade de uma justificativa por parte do gestor de realizar qualquer evento", acrescentou. Contudo, lembrou que há possibilidade de interpretações. Amaral reforçou que esse não é o seu entendimento individual, mas do corpo jurídico da Casa, que envolve a procuradoria, a direção e o apoio legislativo.
Ele também afirmou ser contrário à inflação legislativa. "Não tenho por que transformar em uma colcha de retalhos e fazer mais uma lei dizendo que vamos trazer exceções a esta existente. Não há necessidade", disse.
Por fim, declarou que, se o gestor não se sentir juridicamente seguro para isso, é uma opção dele, e não deve recair sobre o Parlamento a culpa pelo cancelamento.
O líder do governo, Ricardo Ritter – Ica (MDB), solicitou que a fala do procurador fosse enviada à Secretaria de Cultura de maneira ágil e também ao Conselho de Cultura. Por sua vez, Cristiano Coller (PP) lamentou que, em nenhum momento, o Executivo tenha procurado os vereadores para conversar. Em sua fala, Enio Brizola (PT) disse que a proposta iniciou sua tramitação na maior turbulência que a cidade enfrentou, o período das enchentes, durante o qual a prioridade era a Casa de Bombas e os serviços de hidrojateamento.