Prefeitura volta a alterar finalidade de empréstimo autorizado junto ao Banco do Brasil

“A inclusão dessas destinações permitirá que a contratação da operação de crédito se converta na ampliação de investimentos que dependam da aquisição de imóveis, como na área habitacional, mobilidade urbana e ações com vistas à prevenção das mudanças climáticas”, explica Gustavo Finck. Essa era uma das finalidades previstas já na redação original da norma, construída pela equipe da então prefeita Fátima Daudt. Em agosto, no entanto, a Câmara aprovou matéria encaminhada pela atual gestão que excluiu não apenas esse item, mas também a aplicação dos recursos na amortização da dívida com o Ipasem – trecho que permanece vetado.

Além do retorno da obtenção de imóveis, a Lei nº 3.458/2023 também permite investimentos em obras civis, infraestrutura, eficiência energética, iluminação pública, educação, saúde, segurança, mobilidade urbana, cultura, modernização de gestão, agricultura, sistemas de videomonitoramento e aquisição de maquinários, equipamentos e veículos.

Débito em conta

Outra alteração trazida pelo PL nº 123/2025 é a revogação de artigo que autorizava o Banco do Brasil a debitar os montantes necessários para o pagamento da dívida diretamente de contas vinculadas ao Município. Segundo o Executivo, a regra contrariaria minuta sugerida pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Aprovada por três comissões ao longo da semana, a matéria está apta agora à votação em plenário. As datas das sessões ainda serão definidas em reunião entre a Mesa Diretora e as lideranças das bancadas.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Comissão de Finanças se reúne às quartas-feiras, a partir das 9h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.