Prefeitura se compromete a viabilizar curso de motofretista junto aos CFCs

Advogado do Sindicato dos Motociclistas Profissionais do Rio Grande do Sul (Sindimoto), Felipe Carmona explicou que o estado foi um dos primeiros a regulamentar a Lei Federal nº 12.009/2009, mas, passados 14 anos, a maioria dos profissionais ainda não conseguiu se adequar. Além da dificuldade de fazer o treinamento a cada cinco anos, as exigências quanto à idade dos veículos e a falta de regulamentações municipais impossibilitam a regularização. “É justa a fiscalização, mas temos que ter o bom-senso e a razoabilidade nos ordenamentos. Se não existe o curso, não tem como cobrar. Aí começa esse embate entre a fiscalização, que está cumprindo seu papel, o trabalhador, que quer exercer sua atividade, e a sociedade, que necessita daquela entrega.” Sobre o ano da motocicleta, Carmona argumentou não haver essa cobrança na legislação federal. E citou o exemplo de Florianópolis, onde há uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) justamente em razão disso. “O que tem que ser impeditivo é a condição e a vistoria desse equipamento. Não se pode exigir coisas que hoje é impossível para nós.”

Presidente da Coseg, Inspetor Luz (MDB) afirmou que a Guarda Municipal está trabalhando dentro da lei, mas devido à urgência desses profissionais que dependem das entregas para sua subsistência, o vereador, que atua também como policial civil, pediu o arrefecimento da fiscalização e a concessão de prazo para eles poderem se regularizar.

Sobre o tempo de fabricação das motos, Jungthon comprometeu-se a interceder junto à Secretaria Estadual da Segurança Pública, à qual o Detran-RS é subordinado, uma vez que, na legislação do Estado, a cobrança de idade mínima do veículo (sete anos) é ainda mais severa do que no decreto municipal.

Diretor de Transportes, Leandro de Bortoli argumentou que os itens de segurança pedidos aos condutores estão previstos em leis federal e estadual. E ratificou a informação sobre o ano de fabricação exigido na Resolução nº 32/2010 do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-RS). Bortoli propôs um prazo de 30 dias (passível de renovação) para que os trabalhadores façam o curso, desde que eles oficializem uma pré-inscrição junto à secretaria. Ele garantiu ainda ajustar o decreto para a inclusão de autônomos. O gestor lembrou que há cerca de três anos procurou representantes do sindicato no intuito de atualizar o decreto municipal, mas que existem regramentos, no âmbito da União, que não podem ser alterados. “Eu consigo dar uma provisória para vocês fazerem o curso, mas os demais itens eu fico de mãos amarradas. Os vereadores vão concordar comigo, porque nós não conseguimos mexer na lei federal por aqui.”

O diretor municipal de Trânsito, Eliseu Raimundo, disse que consultou os CFCs da região e realmente não há previsão para o treinamento ocorrer nos próximos dias. Informou, porém, que está negociando com as instituições para que possam atender a demanda.

Ito Luciano (PTB) afirmou que a responsabilidade da Câmara é lutar para que os trabalhadores continuem em atividade. Já a Prefeitura tem que oferecer as condições necessárias para que eles possam se regularizar. O vereador pediu que o advogado oriente a categoria e que o poder público os auxilie da melhor forma possível. “Se os caras não têm o que comer, como eles vão comprar um veículo novo para trabalhar?”, indagou. Darlan Oliveira (PDT) garantiu que em nenhum momento a categoria falou mal do órgão fiscalizador, por isso colocou seu nome à disposição para mediar o debate. “O que a gente propõe aqui é a construção de políticas públicas. Desde ontem, atendi a inúmeras ligações de profissionais que foram lesados. Eles querem dignidade para poder trabalhar.”

Motociclista profissional desde 2009, Arquimedes Silveira afirmou que existem mais de 300 motofretistas em Novo Hamburgo. “Todo mundo quer tele grátis, mas as cobranças para trabalharmos são cada vez maiores”, lamentou. Para o profissional, sem a flexibilização muitos ficarão desempregados, uma vez que não possuem condições de financiar uma moto mais nova.

Sobre a retaliação da Guarda, relatada por inúmeros condutores e pelo representante da categoria no Plenário, Jungthon declarou que será aberto procedimento administrativo para apurar suposto desvio de conduta de agentes de segurança.

A reunião foi viabilizada pela Câmara, por meio do líder de governo, Ricardo Ritter – Ica (PSDB). Participaram também os vereadores Cristiano Coller (PTB), Elcio Müller (PSD) e Vladi Lourenço (PSDB).

Manifestação na Câmara

A convite do vereador Darlan Oliveira, o delegado do Sindimoto, Douglas Benites, utilizou a tribuna da Câmara para inteirar os vereadores sobre os recentes acontecimentos. Foi dele a primeira manifestação a respeito da dificuldade dos motofretistas em se manterem em conformidade com a lei que regulamenta a profissão devido à falta de acesso ao curso especializado, um dos requisitos para o exercício da atividade. “O Sindimoto não quer buscar conflito, mas pedir ajuda ao Legislativo para dialogar e construir uma alternativa”, ponderou.

A participação na sessão ocorreu um dia após uma ação da Guarda Municipal resultar no recolhimento de oito motocicletas que estariam sendo utilizadas para transporte de mercadorias sem estarem aptas para essa finalidade. Benites mencionou que a abordagem seria uma possível “represália” da corporação. “Foi um episódio desproporcional. Eles foram atrás da categoria e guincharam muitas motos. Nós não somos contra a fiscalização, mas somos contra exigirem algo que não conseguimos fazer. Não temos como parar de trabalhar, porque senão passaremos fome”, pontuou o sindicalista, que lamentou a falta de amparo a um grupo profissional tão valorizado durante os momentos mais críticos da pandemia.

“Naquela época, houve um marketing tremendo em nome da nossa categoria. Provamos nossa essencialidade dentro do quadro social. Quando as pessoas não podiam sair de casa, era nós que estávamos nas ruas. Foram muitos óbitos na pandemia, mas muitos outros não aconteceram porque os motoboys permitiram que as pessoas não se expusessem ao vírus”, contextualizou.

Proponente do espaço de fala, Darlan Oliveira disse entender os dois lados e defendeu ser papel dos vereadores estabelecer o diálogo com o Executivo. “Queremos dar condições para vocês trabalharem”, afirmou. Líder do Governo na Câmara, coube a Ica articular a reunião, realizada horas mais tarde. “Somos solidários, sim, à reivindicação de vocês. O que nós precisamos é evitar o conflito entre as forças de segurança e uma categoria que é muito importante para a sociedade”, contribuiu.

Ito Luciano defendeu a celeridade da reunião. “Se eles estão com um problema imediato, sugiro que se vá falar hoje (quarta-feira) com o secretário. Não podemos deixar as coisas se estenderem. O diálogo é extremamente importante. O que estamos discutindo é a necessidade de sobrevivência. São pessoas que precisam trabalhar para comer”, alertou.

Enio Brizola (PT) salientou que a pauta é um interesse de toda a comunidade. “Esta categoria transporta parte significativa da economia da cidade todos os dias”, frisou. Cristiano Coller deu sequência ao discurso do colega. “Saio daqui bem preocupado. As pessoas hoje não poderão ter fome ou ficar doentes. Porque pode não haver entrega de pizza, xis ou medicamentos. Dependerá muito da reunião na Prefeitura. Durante a pandemia, eles foram os grandes heróis. E agora parecem ser transformados em vilões. E não pode ser assim”, concluiu o vereador.