Prefeitura quer revogar normativa municipal para a instalação de antenas de telefonia

“A Constituição estabelece que compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações, o que abrange as infraestruturas necessárias à prestação desses serviços. A Lei Municipal nº 304/1999 extrapola a competência do Município ao disciplinar aspectos técnicos, operacionais e condicionantes relacionados à instalação e funcionamento das estações, invadindo matéria reservada à União e à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)”, explica o prefeito Gustavo Finck.

Ao longo da justificativa, o progressista menciona que a manutenção da normativa municipal gera insegurança jurídica, entraves administrativos e riscos de judicialização, especialmente após a promulgação, em 2015, da Lei Geral das Antenas. O documento cita ainda resolução recente do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) que excluiu a implantação de redes e antenas de telefonia do rol de atividades sujeitas a licenciamento ambiental.

“Nesse contexto, a atuação municipal concentrar-se-á na análise de conformidade urbanística da instalação da infraestrutura, com enfoque no impacto visual, na ocupação do espaço urbano e na observância do zoneamento, afastando-se de quaisquer critérios de natureza técnica ou ambiental já regulados por outros entes federativos”, conclui o texto assinado por Gustavo Finck. Com o aval da Cojur, o PL nº 18/2026 aguarda agora a definição de datas para suas duas votações em plenário.

Superávit financeiro

O presidente da comissão, Cristiano Coller (PP), o relator Ito Luciano (Podemos) e a secretária Deza Guerreiro (PP) também concordaram na aprovação de outras duas matérias em pauta. O PL nº 36/2026, enviado pelo Executivo, altera as peças orçamentárias deste ano para permitir a abertura de créditos adicionais com recursos decorrentes de superávit financeiro, mas sem computá-los dentro dos limites de suplementação. Já o PL nº 17/2026, assinado pelo próprio Cristiano Coller, reforça em lei que a concessão do prêmio Mérito Farroupilha ocorra sempre em sessão especial, como tem ocorrido anualmente desde 2022.

Notificação

A Cojur ainda analisou outros sete projetos na manhã de segunda-feira, mas nenhum prosperou. Os autores de seis das matérias serão notificados para fazerem correções que assegurem a juridicidade das propostas ou para apresentarem argumentação técnica contra o parecer da comissão. Dos textos avaliados, quatro contam com a assinatura de Deza Guerreiro. O PL nº 15/2026 obriga pet shops a instalarem circuito interno de filmagem em espaços reservados para banho, tosa e hotelaria.

O PL nº 16/2026 proíbe, por até dez anos, a guarda, posse ou tutela de animais por pessoas que tenham sido condenadas por maus-tratos. O PL nº 19/2026, por sua vez, institui diretrizes para a consolidação de uma política municipal de apoio aos protetores independentes, com o objetivo de fortalecer e incentivar a atuação voluntária na promoção do bem-estar animal. Já o PL nº 14/2026, elaborado em coautoria com Professora Luciana Martins (PT), propõe a criação do Programa Cão Orelha, iniciativa voltada à realização de ações educativas nas escolas municipais sobre proteção, respeito e saúde de animais domésticos e silvestres.

Também serão notificados os vereadores Daia Hanich (MDB) e Joelson de Araújo (Republicanos). A emedebista é a proponente do PL nº 12/2026. O texto obriga a Prefeitura a enviar mensalmente à Câmara documentos que comprovem o pagamento das contribuições previdenciárias devidas ao Ipasem. Já o republicano assina o PL nº 9/2026. A matéria possibilita que condutores troquem o pagamento de multas leves ou médias aplicadas pela Guarda Municipal por doações voluntárias de sangue ou pela conclusão de cadastro como doador de medula óssea.

Caso os autores não se manifestem dentro do prazo de dez dias úteis, as propostas serão imediatamente arquivadas pela Cojur. Foi o que ocorreu com o PL nº 7/2026, projeto elaborado por Cristiano Coller que sugeria a criação de um banco para coleta, reaproveitamento e distribuição de materiais escolares para estudantes da rede municipal e famílias em situação de vulnerabilidade.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne semanalmente às segundas-feiras, a partir das 9h20, com transmissão ao vivo pelo youtube.com/TVCamaraNH. Os encontros ocorrem no Plenarinho Pedro Thön e são abertos ao público.