Prefeitura quer atualizar procedimentos de apresentação e análise de projetos arquitetônicos
Fotos: Luís Francisco Caselani/CMNH
Uma das novidades trazidas pelo PLC nº 9/2026 é justamente a possibilidade de apresentação das pranchas em formato digital. “A medida contribui para a redução de custos, impressões, retrabalhos e tempo de tramitação”, explica o Executivo. A matéria também revisa a seção do Código de Edificações que trata dos prazos para a correção de inconformidades sinalizadas na análise do projeto arquitetônico. O PLC mantém o intervalo de três meses para sanar as irregularidades e esclarece que, decorrido o período, o processo será arquivado. Eventual desarquivamento só será permitido em casos de força maior devidamente comprovados. Se as pendências registradas não forem resolvidas após quatro apontamentos, a Prefeitura exigirá o recolhimento de nova taxa de análise.
Na justificativa, o Executivo afirma que o PLC foi previamente aprovado pela Comissão Permanente do Código de Edificações, após a inclusão de adequações sugeridas pelo colegiado. O grupo de assessoramento técnico é composto por oito arquitetos e engenheiros civis, divididos entre servidores públicos e representantes de conselhos profissionais, associações e do curso de arquitetura e urbanismo da Universidade Feevale.
Tramitação
Aprovado pela Cojur com os votos favoráveis do relator Ito Luciano (Podemos) e da secretária Deza Guerreiro (PP), o projeto de lei aguarda agora a apreciação das comissões de Finanças (Cofin) e de Obras e Serviços Públicos (Coosp). “O PLC busca proporcionar maior eficiência administrativa, segurança jurídica, clareza normativa e adequação dos procedimentos municipais às atuais práticas de elaboração, apresentação e análise de projetos arquitetônicos, sem redução dos padrões de segurança, regularidade urbanística ou responsabilidade técnica”, sustenta o Executivo.
Aí Vêm os Marujos
Na ausência do presidente Cristiano Coller (PP), coube a Deza Guerreiro comandar a reunião da Cojur. Além das mudanças no Código de Edificações, Deza e Ito aprovaram outros dois projetos enviados pelo Executivo, que também serão distribuídos às demais comissões da Casa. O PL nº 92/2026 inclui nos currículos escolares da rede municipal o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena, bem como a história dos negros em Novo Hamburgo e no Rio Grande do Sul. Já o PL nº 94/2026 institui a Política Municipal de Proteção, Bem-Estar e Manejo Ético de Animais Domésticos.
Por fim, a dupla também assinou parecer favorável ao PL nº 91/2026. Assinado por Cristiano Coller, Daia Hanich (MDB), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Professora Luciana Martins (PT) e Ricardo Ritter – Ica (MDB), o texto propõe o tombamento da escola de samba Aí Vêm os Marujos como patrimônio histórico-cultural imaterial do Município.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne semanalmente às segundas-feiras, a partir das 9h20, com transmissão ao vivo pelo youtube.com/TVCamaraNH. Os encontros ocorrem no Plenário Luiz Oswaldo Bender e são abertos ao público.