Prefeitura propõe permuta de terrenos para alargamento das ruas Mundo Novo e Rincão

Por meio do Projeto de Lei Complementar nº 9/2019, o Executivo propõe permuta com a empresa Hamburgo Village Incorporações Ltda. O terreno cedido, com área de 463,65 metros quadrados e avaliado em R$ 260 mil, fica localizado na rua João Schwan Filho, no bairro Canudos. Já o imóvel pretendido, também situado em Canudos, teve valor atribuído de R$ 363 mil. A área de 471,61 metros quadrados fica de frente para a rua Mundo Novo, em trecho que a Prefeitura destinaria para o alargamento da via. A permuta foi analisada e aprovada pela Comissão de Parcelamento do Solo do Plano Diretor. O grupo entendeu que a troca atende ao interesse urbanístico de Novo Hamburgo.

Já o PLC nº 10/2019 indica a permuta de terreno no final da rua da Figueira, no bairro Ideal, com superfície total de 182 metros quadrados. A área, avaliada em R$ 158 mil, seria destinada ao casal Pedro José Schwab e Elisabeth Pereira Rodrigues Schwab. Em troca, entrariam no acordo três imóveis localizados na rua Rincão, entre as ruas Hungria e Polônia, no bairro Petrópolis. Somados, os terrenos totalizam 249,88 metros quadrados e valor estimado de R$ 162.006,50. O interesse do Município na área está atrelado às obras de alargamento da rua Rincão. Em ambos os casos, os permutantes não terão direito a restituições, compensações ou ressarcimentos pela diferença de preço dos imóveis.

Conselho de Juventude

Também tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 55/2019, elaborado pelo Executivo, que altera a composição do Conselho Municipal de Juventude (Comjuve). O objetivo da proposta é revisar as representações para garantir a reativação do órgão fiscalizador, instituído pela Lei Municipal nº 2.202/2010. A matéria reduz o número de membros de 21 para 12, divididos igualmente entre conselheiros vinculados ao Executivo e eleitos pela sociedade civil organizada.

Os representantes governamentais deverão ser ligados à Coordenadoria de Políticas Públicas de Juventude e às Secretarias de Cultura, Desenvolvimento Social, Educação, Esporte e Lazer e Saúde. Já os demais conselheiros serão escolhidos por entidades cadastradas no próprio Comjuve. O projeto determina a realização do processo eleitoral da sociedade civil dentro de 90 dias após a publicação da lei.

Reajuste

A Prefeitura também apresentou o PL nº 56/2019, que estende aos agentes de leitura e apoio da Comusa o reajuste anual sobre o prêmio de produtividade atinente à função. A reposição inflacionária havia sido concedida inicialmente apenas aos detentores dos cargos de leiturista e agente de relacionamento com o cliente II. O Executivo justifica que a matéria corrige uma omissão da Lei Municipal nº 3.183/2019. O valor, calculado sobre cada leitura de consumo e entrega da correspondente fatura, passa dos atuais R$ 0,0628 para R$ 0,0657. O prêmio é concedido ao servidor após atingida a meta mensal de 2 mil procedimentos. Sendo aprovada em plenário, a lei proveniente terá efeitos retroativos a 1º de abril.

Empresa Amiga do Idoso

Já o vereador Raul Cassel (MDB) protocolou o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2019, que especifica a composição da comissão de avaliação para a concessão do título Empresa Amiga do Idoso, reconhecimento público prestado pela Câmara a instituições privadas que desenvolvam ações de responsabilidade social no intuito de valorizar, defender, beneficiar e atender à terceira idade. A proposta é que a comissão seja formada por três membros, sendo um integrante da Mesa Diretora, um da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor (Codir) e um da Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin).

O trio será responsável pela análise das inscrições, que podem ser feitas até o final de julho pela própria empresa interessada ou por vereador. O Decreto Legislativo nº 9/2013 define que a entrega seja realizada anualmente em sessão solene no mês de setembro. O título tem validade de um ano, podendo ser renovado mediante nova habilitação e avaliação.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais matérias serão votadas nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.