Prefeitura pede autorização legislativa para pagamento de custeio ao Pró-Sinos

por Luís Francisco Caselani — última modificação 04/06/2020 18h56
04/06/2020 – Assim como em 2019, a Prefeitura de Novo Hamburgo encaminhou à Câmara no final de maio projeto de lei que autoriza o pagamento de R$ 137.886,00 ao Consórcio Público de Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos (Pró-Sinos). A quantia, corrigida com base na variação inflacionária, corresponde ao aporte hamburguense previsto em contrato de rateio para o atendimento de despesas de administração e planejamento da associação. O texto será analisado agora pelas comissões permanentes do Legislativo.
Prefeitura pede autorização legislativa para pagamento de custeio ao Pró-Sinos

O valor, referente ao exercício de 2020, será quitado em 12 parcelas mensais. A Prefeitura atrela a assinatura do documento, por exemplo, ao fato de a área para a destinação dos resíduos remanescentes de obras estar sob gestão do Pró-Sinos. Além disso, o Executivo justifica que o contrato possibilita a cedência de suporte técnico na área ambiental. Novo Hamburgo é, ao lado de Canoas e São Leopoldo, o município que mais contribui ao Pró-Sinos. Conforme o Projeto de Lei nº 23/2020, o valor devido será pago mediante boletos bancários ou transferência eletrônica. A supervisão e fiscalização dos repasses ficará a cargo da Secretaria de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Viários.

Pró-Sinos

O Pró-Sinos é um consórcio de direito público formado por 28 dos 32 municípios que compõem a Bacia do Rio dos Sinos. Fundada em 2006, a entidade atua como um órgão executivo das ações, projetos e programas voltados ao saneamento básico, funcionando como uma autarquia de cada um dos entes consorciados. São os prefeitos que decidem e conduzem as atividades do Pró-Sinos, que tem seu quadro funcional composto por servidores municipais e pessoal contratado.

O consórcio desenvolve projetos, capta recursos e pode executar obras e serviços na região de sua abrangência. Suas finalidades também incluem a interação e o fortalecimento da capacidade administrativa, técnica e financeira dos serviços públicos de saneamento básico nos municípios que integram o consórcio. Além disso, o Pró-Sinos também realiza estudos de natureza técnica e social e mantém um programa permanente de educação ambiental.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões e à Procuradoria-Geral da Casa.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas demais comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.